Regulador do medicamento assegura que cumpriu legislação no caso das gémeas

O regulador do medicamento (Infarmed) assegurou esta quinta-feira que “cumpriu a legislação em vigor em matéria de Autorização de Utilização Excecional” (AUE) de medicamentos no caso das gémeas luso-brasileiras tratadas em Lisboa com um fármaco de milhões de euros.

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu, segundo um relatório divulgado esta quinta-feira, que o acesso à consulta de neuropediatria das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria com um medicamento de milhões de euros foi ilegal, tendo recomendado ao Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde que cumpra o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de AUE, nos termos do regulamento sobre a AUE prevista no Estatuto do Medicamento.

Em comunicado, o Infarmed assegura que “cumpriu no caso em questão e continuará a cumprir a legislação em vigor em matéria de AUE”. O caso das gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam no Hospital de Santa Maria, em 2020, o medicamento Zolgensma, com um custo total de cerca de quatro milhões de euros, foi divulgado pela TVI, em novembro, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo a IGAS, a questão principal da inspeção feita era analisar se o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, ao qual pertence o Santa Maria, cumpriu as normas técnicas e a legalidade no acesso e na prestação de cuidados de saúde às duas crianças com atrofia muscular espinal tratadas com o medicamento Zolgensma.

O Chega vai avançar com o pedido para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras, anunciou o presidente do partido. O líder do Chega, André Ventura, considera “é importante que haja escrutínio, independentemente dos decisores políticos envolvidos” e porque “este caso implicou para os contribuintes um custo de vários milhões de euros”.

No início deste ano, a Comissão Parlamentar da Transparência tinha autorizado a antiga ministra da Saúde Marta Temido e o ex-secretário de Estado António Lacerda Sales a prestarem depoimentos à IGAS no âmbito deste caso. Este caso motivou algumas audições no parlamento, como a da ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro ou a do presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo, mas o PS rejeitou as audições dos dois antigos governantes, que se manifestaram disponíveis para prestar explicações ao Ministério Público e à IGAS.

Uma auditoria interna do Hospital de Santa Maria já tinha concluído que a marcação da primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.