Governo terá de negociar limite de despesa com Bruxelas, mas equilíbrio orçamental ajuda

Depois de longas negociações, as novas regras orçamentais europeias já estão aprovadas e vão entrar em vigor no final deste mês. O Governo de Luís Montenegro terá de desenhar um programa de ajustamento para entregar a 20 de setembro, num contexto em que o equilíbrio orçamental permite “estar numa situação melhor do que quando entrámos para a pandemia”, altura em que foram suspensas as regras, aponta o economista Pedro Brinca. Mesmo assim, as Finanças vão ter de ter em conta o limite da despesa proposto por Bruxelas.

O novo quadro orçamental da União Europeia mantém os valores de referência de 60% do PIB para a dívida pública e 3% para o défice, mas flexibiliza as regras e permite que os planos se ajustem à realidade de cada país.

Uma das grandes diferenças face às regras antigas é que “aquilo que os Estados-membros vão ter de fixar com a Comissão Europeia tem a ver com o limite da despesa: em função da situação orçamental de cada país, há um limite e a partir daí é o Estado-membro que define as políticas, se quer reduzir impostos ou pagar a dívida, por exemplo”, explica a eurodeputada Margarida Marques ao ECO.

No novo quadro, “no dia 21 de junho, depois de a Comissão Europeia ouvir os Estados-membros, apresenta a sua trajetória de referência”, acrescenta. “Com base nessa trajetória, os países fazem os programas de ajustamento para quatro anos, podendo prolongar para sete anos, se fizerem investimentos relevantes que justifiquem esse prolongamento”, indica.

Pedro Brinca, investigador associado na Nova SBE, aponta ao ECO que a possível maior duração destes planos pode obrigar a uma “coordenação política entre os partidos do arco da governação“. “Talvez seja essa a chave para uma maior estabilidade, nomeadamente em temas como a Justiça, habitação e parte fiscal”, alvitra, “sendo que estes dois dossiers têm muito impacto orçamental”, recorda.

“O equilíbrio orçamental permite estar numa situação melhor do que quando entrámos para a Covid“, destaca o economista, sendo que “esta disciplina imposta permite responder com força no futuro, porque haverá crises no futuro que vão depender da capacidade de resposta”.

É de ressalvar, ainda assim, que se mudar o Governo, o novo Executivo “pode pedir uma revisão do programa”, algo que “não acontecia antes”, recorda Margarida Marques. “O que se prevê aqui é no sentido de ser mais democrático, se houver uma mudança pode pedir uma revisão e fazer um plano de ajustamento diferente”, salienta.

Para o plano que será desenhado agora pela equipa de Joaquim Miranda Sarmento, há que ter em conta que Portugal excede os valores de referência da dívida pública — que em 2023 se fixou nos 99,1% do PIB. No entanto, como o Executivo estima um excedente para 2025 (de 0,3% do PIB segundo o Programa de Estabilidade), tem margem para furar o limite imposto pela Comissão Europeia sem qualquer sanção, pelo menos enquanto o país conseguir mantiver o saldo positivo ou próximo do equilíbrio orçamental.

Caso Portugal infrinja o limite para a taxa de variação anual da despesa primária líquida, que engloba o valor da despesa pública total, excluindo gastos com juros, custos extraordinários e relacionados com cofinanciamento de fundos europeus, não irá sofrer represália alguma, porque tem excedente orçamental, ou seja, está distante do teto para o défice de 3% do PIB, apurou o ECO junto do Parlamento Europeu. No entanto, se o saldo positivo se transformar em défice (até 3%), Bruxelas deverá abrir um relatório para analisar as razões do desvio. Caso o défice ultrapasse o teto de 3% do PIB, então será aberto um procedimento por défice excessivo.

Tendo em conta este panorama, o professor associado de economia internacional na ESCP Business School Gonçalo Pina também sinaliza ao ECO que “para Portugal, estas regras fiscais novas não vão fazer grande diferença, pelo menos nos primeiros anos”. “A redução da dívida vai ficar muito próxima das regras originais”, pelo que “outros países vão beneficiar mais, por exemplo, a Itália, a Grécia, e a Espanha”.

Já no que diz respeito às limitações que este tecto da despesa pode colocar ao investimento, o economista alerta que o quadro pode “restringir o investimento público, e pior, vai aumentar os incentivos para passar a despesa corrente por “investimento público”, como já se vai vendo no Plano de Recuperação e Resiliência”.