“Frouxo”, “vazio legal”, o que dizem os partidos do plano de imigração

Na primeira reação ao plano de ação para as migrações, apresentado pelo Governo esta segunda-feira, só os liberais mostraram “agrado” entre os partidos com assento parlamentar. No espetro mais à esquerda do hemiciclo, o Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) alertaram para os riscos de um “vazio legal” com o fim da “figura jurídica manifestação de interesses”, um dos diplomas incluídos no pacote que, apesar de poder ser chamado ao Parlamento, foi já promulgado pelo Presidente da República.

Já o partido de André Ventura criticou um plano que “acaba por se revelar frouxo, mal formado e pouco eficaz” e anunciou a apresentação de quatro diplomas, entre os quais a introdução de quotas a imigrantes. Por seu lado, o líder comunista Paulo Raimundo criticou a intenção do executivo procurar “restringir a imigração legal”.

O plano para as migrações tem um custo de 15 milhões de euros que estarão inscritos no Orçamento do Estado, mas será também financiado por fundos europeus. Este plano inclui 41 medidas para dar resposta ao fluxo migratório e aos mais de 400 mil processos pendentes na AIMA. Leia, abaixo, as reações de cada partido.

PS teme que Governo crie novos problemas nos processos de regularização de imigrantes

O secretário-geral no PS considerou, em conferência de imprensa “vago” o plano do Governo para as migrações e advertiu que o fim da figura jurídica da manifestação de interesse criará um “vazio” legal e novos problemas, dificultando a regularização de imigrantes.

Tendo ao seu lado a líder parlamentar socialista, Alexandra Leitão, e o “vice” da bancada do PS Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos começou por manifestar dúvidas sobre o sucesso de alterações ao nível da lei de estrangeiros no controlo de fluxos migratórios, contrapondo que é na “regulação e fiscalização do mercado de trabalho que as medidas podem ter maior impacto”. Em relação ao plano do Governo, o secretário-geral do PS disse “acompanhar objetivos de reforço dos meios da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e dos serviços consulares”.

“Mas a grande medida concreta deste plano é o fim [na lei de estrangeiros] da figura jurídica manifestação de interesses. Este conceito tem como objetivo regularizar a situação de trabalhadores que já estão a trabalhar em Portugal há pelo menos um ano, com contrato de trabalho e com descontos para a Segurança Social. Ora, o fim imediato desta figura jurídica vai deixar uma situação de vazio. Podemos estar a criar um problema para o futuro, com trabalhadores a trabalhar, a descontar mas sem possibilidade de se regularizarem”, avisou o líder socialista logo na sua declaração inicial.

Neste ponto, deixou uma pergunta: “Como deve o país tratar alguém que está há mais de um ano a trabalhar em Portugal, que tem contrato de trabalho e descontos para a Segurança Social? A verdade é que o Governo não dá resposta e não se prevê que o reforço dos serviços consulares seja suficiente para que se acabe com esta figura jurídica”, completou. Perante os jornalistas, Pedro Nuno Santos rejeitou uma relação entre esta figura jurídica e a existência de cerca de 400 mil processos pendentes na AIMA e não excluiu em absoluto uma revisão da lei de estrangeiros.

“Mas não queremos que se alimente a ideia de que é através de alterações legislativas que vamos conseguir controlar os fluxos migratórios”, ressalvou.

Chega ameaça votar contra o plano do Governo sobre imigração

O presidente do Chega ameaçou votar contra o plano do Governo para a imigração se continuar ineficaz e apresentou uma “carta de exigências”, desafiando o executivo a introduzir quotas. Em declarações aos jornalistas na sede do Chega em Leiria, André Ventura afirmou que o plano apresentado pelo Governo “acaba por se revelar frouxo, mal formado e pouco eficaz”.

“Se este plano se mantiver com o nível de inconsequência e ineficácia, não terá nenhuma hipótese de passar na Assembleia da República”, indicou. O líder do Chega enumerou quatro diplomas, alguns dos quais já anunciados, referindo serem “uma carta de exigências ao Governo”.

André Ventura quer a introdução de quotas, que imigrantes condenados por crimes sejam encaminhados para o seu país de origem, facilitar o regresso dos estrangeiros por sua vontade e fechar fronteiras até estar regularizada a situação dos imigrantes que já estão em Portugal e aguardam decisão.

IL espera que plano para as migrações “não se fique pelas meias-tintas”

O cabeça de lista da Iniciativa Liberal ao Parlamento Europeu espera que o PSD leve o Plano de Ação para as Migrações até ao fim e “não se fique pelas meias-tintas”. “Esperamos que [o plano] não fique apenas pelas meias-tintas como tem sido apanágio do PSD”, afirmou João Cotrim de Figueiredo no final de uma visita à empresa Polivouga, em Albergaria-a-Velha, no distrito de Aveiro.

Apesar de considerar algumas das cerca de 40 medidas anunciadas pelo Governo PSD “bastante vagas e lacónicas”, o candidato a eurodeputado assumiu ter ficado agradado com a extinção dos processos por manifestação de interesse, uma proposta que a IL sugeriu. “Registamos com agrado que ela tenha sido acolhida no desenho final deste plano porque, no fundo, repõe os requisitos àquilo que eram antes de 2017 e são um bom exemplo daquilo que nós temos vindo a dizer nesta matéria, como noutras, que não podemos nem depender de boas intenções, nem de grandes proibições”, frisou.

Além desta, o candidato dos liberais registou igualmente com agrado a recuperação rápida das pendências na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), algo que várias forças políticas vinham a pedir.

Mariana Mortágua acusa Governo de incentivar a imigração indocumentada

A coordenadora do BE, Mariana Mortágua, acusou o Governo minoritário PSD/CDS-PP de incentivar a imigração indocumentada no país com o novo plano para as migrações, criticando a extinção do mecanismo de manifestação de interesse. “Tememos que este plano na verdade aumente o problema, porque se se elimina uma das formas de regularizar imigrantes que nos procuram, o que vai acontecer necessariamente é mais imigração indocumentada”, defendeu Mariana Mortágua, em declarações aos jornalistas na Feira do Livro de Lisboa, à margem de uma ação de campanha para as eleições europeias.

Na opinião da bloquista, o fim do mecanismo de manifestação de interesse, que permite a um imigrante pedir para obter um visto de residência em Portugal, abre “um vazio legal”. “Ao extinguir a manifestação de interesse – que é um mecanismo que também tinha problemas na sua aplicação prática e é preciso também reconhecer esses problemas – ao extinguir a manifestação de interesse o Governo o que está a fazer é eliminar a possibilidade de alguém que chega a Portugal em procura de trabalho e que encontra trabalho de se poder regularizar”, acusou Mariana Mortágua.

Na ótica da bloquista, “o Governo diz ‘só é regular em Portugal quem vier regular de fora’ mas quem já está em Portugal ou chegar a Portugal à procura de trabalho não vai poder regularizar -se”, acrescentando que “essa lei já foi aplicada no passado”. “O que é que acontece? As pessoas chegam indocumentadas a Portugal porque a economia precisa delas (…) e depois não têm forma de se regularizar, e de x em x tempo os processos acumulam-se e obrigam a uma regularização extraordinária. O que está a ser feito pelo Governo com este vazio legal é um incentivo à imigração indocumentada”, insistiu.

PCP critica plano do Governo para migrações e anuncia diploma para reforçar AIMA

O secretário-geral do PCP considerou que o plano para migrações do Governo vai potenciar a imigração ilegal e não responde aos processos de regularização pendentes, e anunciou que o partido vai apresentar um diploma para reforçar a AIMA. Em declarações aos jornalistas na Feira do Livro, Paulo Raimundo considerou que o plano “é igual aos que têm sido apresentados pelo Governo”.

“Sobre os problemas concretos, imediatos, pouco ou nada. E sobre as questões de fundo, é resoluções para depois”, criticou. O líder do PCP referiu que há atualmente 400 mil imigrantes por regularizar que “não vão ver o seu problema resolvido com as 41 medidas que o Governo apresentou hoje para supostamente dar resposta a este problema da imigração”.

Por outro lado, Paulo Raimundo criticou o facto de o executivo procurar também “restringir a imigração legal”, o que considerou que vai “contribuir de forma decisiva para rebentar um problema nas mãos”, referindo-se ao aumento da imigração ilegal, deixando mais pessoas à mercê do “tráfego de ser humano”. Depois, Paulo Raimundo criticou também as medidas previstas para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), considerando que o plano do Governo só apresenta intenções e responde “muito pouco” às medidas que são urgentes.

“O que ainda nos traz maior responsabilidade ao PCP, porque nós vamos apresentar um projeto com medidas concretas”, anunciou, considerando que há atualmente um problema na AIMA relacionada com a falta de recursos humanos. “Portanto, é preciso reforçar com recursos, com meios humanos imediatos. Nós precisamos de dar resposta às 400 mil vidas, que é isso que estamos a falar, de pessoas que estão legalmente no nosso país, e que não conseguem renovar os seus documentos para continuarem cá a trabalhar e a descontar, a contribuir para a produção do país”, disse.

Já interrogado se não concorda com a criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, Paulo Raimundo respondeu: “Isso são tudo medidas muito importantes, só que é tudo problema a longo prazo”. “A questão não é essa. A questão é quais são as medidas que se tomam agora, e nós temos tido um Governo que tem tido uma habilidade extraordinária que é, a pretexto dos problemas concretos da vida de todos os dias, é anúncios, intenções e medidas concretas ao serviço dos grupos económicos: foi assim na saúde, habitação, medidas para os jovens e agora imigração”, disse.