Prazo para entrega das declarações rendimentos dos ministros no Constitucional já terminou. Maioria não está disponível

O prazo para a entrega das declarações de rendimentos do primeiro-ministro e dos seus 17 ministros no Tribunal Constitucional terminou a 2 de junho, mas a maioria dos registos ainda não está disponível para consulta no novo portal eletrónico da Entidade para a Transparência.

Em causa estão elementos relativos a rendimentos e património do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de 11 ministros, entre os quais a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que pediu para não divulgar a morada da casa que lhe foi doada pela mãe e onde esta ainda reside, esclareceu ao ECO fonte oficial do Ministério.

Os ministros tinham 60 dias a contar desde a data de tomada de posse, a 2 de abril, para submeter no portal eletrónico as declarações de rendimentos, obrigação a que todos os titulares de cargos políticos estão sujeitos. Mas, até ao final do dia esta terça-feira, os registos do chefe do Executivo e de 11 ministros não podiam consultados, verificou o ECO.

Apenas seis declarações estavam disponíveis: a do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento; a do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz; a do ministro da Presidência, António Leitão Amaro; a do ministro da Economia, Pedro Reis; a da ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho; e a da ministra da Juventude, Margarida Balseiro Lopes.

O facto de as restantes 12 declarações ainda não estarem acessíveis online, sendo que já não é possível a leitura em formato físico, pode resultar de vários motivos, designadamente a submissão fora do prazo legal.

“Todos os membros do Governo apresentaram as suas declarações iniciais na plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência. Nem todos, porém, as submeteram até ao dia 2 de junho”, explicou ao ECO fonte oficial do Tribunal Constitucional.

Os juízes do Palácio de Ratton indicaram que “as razões avançadas para o não preenchimento atempado prenderam-se com dificuldades técnicas que alguns membros do Governo tiveram no preenchimento da declaração – aspeto em que foram apoiados e esclarecidos pelos serviços da Entidade para a Transparência”.

Em relação ao primeiro-ministro, fonte oficial do gabinete de Luís Montenegro garantiu ao ECO que “a declaração foi entregue dentro do prazo legal”.

Ministra do Trabalho pediu para não divulgar morada da casa que a mãe lhe doou

Quanto à ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, o formulário aparece listado online, mas encontra-se bloqueado com um cadeado, porque a governante “deduziu um pedido de oposição, que tem efeitos suspensivo”, esclareceu o Tribunal Constitucional. Mas “o procedimento está em curso”, indicou.

Em causa está a morada da casa que a mãe lhe doou e que Maria do Rosário Palma Ramalho não quer que seja publicamente divulgada, uma vez que ainda se trata da residência da progenitora.

“A sra. ministra Rosário Palma Ramalho esclarece que deduziu oposição a que seja tornada pública a morada da sua mãe, cuja residência permanente foi doada (doação em vida) aos filhos e entrou por isso na esfera do seu património“, justificou fonte oficial do Ministério do Trabalho.

O Tribunal Constitucional lembrou ainda que “a não entrega da declaração dentro do prazo determina a emissão de uma notificação” “ao titular ou antigo titular do cargo a que respeita para apresentar, completar ou corrigir” o registo, “no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da declaração”, segundo a Lei n.º 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.