Descida do IRC fica fora do Orçamento e entra na AR como diploma autónomo

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou esta quarta-feira que todas as medidas fiscais previstas pelo Governo no pacote para estimular a economia, como a redução gradual do IRC, não entrarão na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), chegando ao Parlamento como pedidos de autorização legislativa.

A informação foi avançada pelo responsável durante a audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COAFP).

“O IRS Jovem já deu entrada neste Parlamento como um pedido de autorização legislativa e a descida do IRC terá a mesma formulação. Nenhuma destas medidas, nem nenhuma das outras medidas fiscais, dentro do pacote de economia, estarão no articulado do Orçamento do Estado”, revelou.

O governante precisou que “todas virão sob pedido de autorização legislativa”, defendendo que se o Parlamento aprovar a descida do IRC e o IRS Jovem – duas linhas vermelhas que o PS sinalizou para viabilizar o Orçamento do Estado – “passam a vigorar e deixam de ser matéria de discussão no Orçamento”. Na prática, “deixam de ser motivo de discussão ativa” nas negociações entre o Executivo e os partidos para viabilizar o documento.

As declarações de Miranda Sarmento surgem depois de a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, ter afirmado, citada pela Lusa, que “se a margem negocial” para o Orçamento “vier fechada por medidas” como a baixa de IRC ou o IRS jovem, com as quais os socialistas discordam, “torna-se mais difícil” essa viabilização, esperando para ver qual será o posicionamento do Governo liderado por Luís Montenegro.

Numa altura em que o Governo e o PS procuram atribuir mutuamente responsabilidades sobre o não avanço das negociações do Orçamento, Miranda Sarmento defendeu ainda que “um eventual chumbo do Orçamento do Estado só pode ser bastante prejudicial para o país pela instabilidade que traz”.

Miranda Sarmento afasta alterações à derrama estadual

O ministro das Finanças afastou também alterações à derrama estadual, garantindo que a prioridade do Governo, após a descida do IRC, é a redução do IRS. “Depois de descer a taxa de IRC, a nossa prioridade da margem orçamental que exista é o IRS, portanto, será muito difícil nesta legislatura mexer nas derramas estaduais”, apontou.

O Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, a descida gradual do IRC em dois pontos percentuais (pp.) ao ano até 2027, de 21% para 15%, tal como previsto no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) e do programa do Executivo. A medida está integrada num conjunto de 60 medidas para estimular a economia e que prevê outras medidas fiscais, como o valor de elegibilidade para o regime do IVA de caixa quadruplicar, de 500 mil euros para dois milhões de euros, para permitir a redução da pressão sobre a tesouraria das empresas.

Entre as principais medidas do Programa Acelerar a Economia inclui-se a regulamentação do Incentivo Fiscal à Investigação Científica, Inovação e Capital Humano (IFICI1+), tendo como objetivo alargar o universo do incentivo fiscal à investigação científica e inovação​​ a um conjunto maior de profissões qualificadas e empresas.

Em causa está a norma introduzida pelo anterior Governo no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) para quadros qualificados, como docentes no ensino superior e investigação científica, depois de eliminado o Regime de Residentes Não Habituais. Para operacionalizar o novo regime, o Executivo vai regulamentar a medida através de portaria.

Segundo Miranda Sarmento, o impacto da medida não está estimado, porque é “difícil” estimar o universo, mas espera que efeitos positivos na receita.

A deputada do PS e ex-ministra da Habitação, Marina Gonçalves, criticou o Governo pelo que considerou o uso de pedido de autorizações legislativas. “Os serviços parlamentares fizeram um levantamento e houve 17 pedidos de autorização legislativa em 30 anos e agora há seis em três meses. Não é praxe parlamentar”, disse.

Isenção de IMT e do Selo para jovens custa 25 milhões de euros este ano

O ministro das Finanças indicou que a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação pelos jovens terá um custo de 25 milhões de euros este ano e de 50 milhões de euros em 2025. A estimativa foi avançada pelo governante depois de o deputado socialista Carlos Pereira ter questionado o custo de cada uma das medidas anunciadas pelo Executivo.

Segundo Miranda Sarmento, a alteração ao regime de participationexemption, isto é a isenção de tributação das mais-valias e dividendos por sociedades em Portugal que tenham uma participação igual ou superior a 5% do capital social durante mais de um ano, representa um encargo de cerca de 100 milhões de euros.

Já a isenção do imposto do selo às operações de gestão centralizada de tesouraria terá, segundo Sarmento, um impacto “residual”, inferior a 10 milhões de euros, dado que a maioria das operações já estão isentas. Por sua vez, o ministro não indicou o custo da dedutibilidade dos gastos de financiamento em operações de concentração, por tal depender do número de operações, mas terá um custo estimado de 190 mil euros por operação.

Miranda Sarmento indicou ainda que o aumento do Complemento Social para Idosos (CSI) representa um encargo de 50 milhões de euros este ano e 100 milhões de euros no próximo, o acordo com os polícias cerca de 150 milhões de euros e o acordo com os professores cerca de 300 milhões de euros.

(Notícia atualizada pela última vez às 13h05)