Descida do IRS do PS passa em Belém porque impacto depende do Governo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu, esta terça-feira, promulgar o diploma do PS que reduz as taxas de IRS entre 0,25 e 1,5 pontos até ao 6.º escalão face à tabela em vigor, uma vez que “o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental”, justifica o Chefe do Estado, numa nota publicada no site de Belém.

Vozes do Executivo, quer do lado do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, quer do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foram insistentemente veiculando a ideia de que o diploma violaria a norma travão, por implicar uma perda de receita acima do orçamentado.

Porém, não é esse o entendimento de Marcelo, uma vez que o impacto a ter efeito este ano, por via da diminuição das tabelas de retenção na fonte, terá de ser sempre uma decisão do Governo e não do Parlamento. Se o Governo não quiser mexer nos descontos este ano, então só em 2025 é que se sentirá o custo da medida, não havendo necessidade de rever em baixa a arrecadação de receita para o corrente ano.

Marcelo promulga quatro diplomas do IRS: dois do PS, um da AD e um do BE

No pacote do IRS, que agora obteve luz verde de Belém, estão quatro decretos da Assembleia da República, dois do PS, um do BE e outro de PSD e CDS, os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD). O mais polémico é o diploma do PS que reduz as taxas do IRS entre 0,25 e 1,5 pontos até ao 6.º escalão, isto é, até rendimentos mensais brutos de 3.100 euros. O projeto foi aprovado pelo Parlamento em coligação negativa com o Chega, à revelia do Governo, que tinha apresentado uma proposta de diminuição das taxas até ao 8.º escalão e que acabou por ser rejeitada.

Na altura, o PS defendeu que a sua iniciativa estava dentro da margem orçamental que o Executivo tinha apresentado: 348 milhões para este ano, caso avance com a redução das tabelas de retenção na fonte, a que se somariam 115 milhões com os reembolsos de 2025.

Ainda relacionado com o alívio fiscal do imposto sobre rendimentos de trabalho e pensões, os deputados viabilizaram outro projeto do PS que alarga de forma faseada a dedução com rendas de habitação dos atuais 600 para os 800 euros, até 2028. Neste caso em concreto, Marcelo explica que “tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2025, data expressa da respetiva entrada em vigor”.

Marcelo promulgou ainda o diploma do BE que atualiza a dedução específica, que está congelada nos 4.104 euros há mais de uma década, em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e a lei, da autoria do PSD e CDS, partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD), que procede à atualização dos limites dos escalões em linha com a inflação e da produtividade e do mínimo de existência. Mais uma vez o custo com estas medidas só se irá refletir no próximo ano.

Para o Chefe do Estado, todos estes “diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados”. Ou seja, não são “irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano”. “Deste modo, contribuindo também para a estabilidade financeira, económica e política do nosso País”, conclui Marcelo Rebelo de Sousa.

Na semana passada, o Chefe do Estado tinha sinalizado que “o que o Presidente da República pode fazer nas decisões que venha a tomar sobre leis é pensar naquilo que é melhor para criar um clima favorável à passagem do Orçamento do Estado”.

O chefe do Estado optou, assim, por não pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da descida do IRS do PS, cujo prazo tinha terminado na semana passada, e preferiu promulgar uma lei que foi aprovada em coligação negativa com a ajuda do Chega e à revelia de PSD e CDS, os partidos que suportam o Governo, que defendiam a redução do imposto até ao 8.º escalão. A par disso, deu luz verde aos dois outros decretos, um assinado por BE e outro por PSD e CDS.

(Notícia atualizada às 18h21)