Segurança Social autorizada a gastar 6,5 milhões com CTT para emissão dos vales das pensões
O Governo autorizou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a gastar cerca de 6,5 milhões num contrato de 24 meses com os CTT para emissão dos vales das pensões.
O Governo autorizou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a gastar mais de 6,5 milhões de euros entre 2025 e 2027 com a contratação aos CTT CTT 0,00% de “serviços de emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais”.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada esta sexta-feira no Diário da República, a aquisição destes serviços é “imprescindível” e reveste-se de “um caráter corrente e contínuo”, pois “importa assegurar o pagamento de prestações diferidas e sociais” pela Segurança Social a partir do próximo ano.
Em causa estão prestações como as pensões, o rendimento social de inserção e por doenças profissionais, que são pagas “mediante a emissão de vales postais”. Para tal, o IGFSS irá assinar com os CTT um contrato de 24 meses “sem possibilidade de renovação”.
“A prestação de serviços postais será assegurada pelos CTT, na medida em que se trata da empresa prestadora do serviço postal universal em território nacional, detendo por esta via a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais”, refere, nesta Resolução, o primeiro-ministro, Luís Montenegro.
A concessão do serviço postal universal aos CTT foi renovada em 2022 por ajuste direto pelo então ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos, que agora é líder da oposição. A decisão foi justificada pelo anterior Governo com o facto de não existir nenhuma outra empresa em Portugal com capacidade para prestar o serviço postal universal.
Estão alocados mais de três milhões de euros para 2025 e outros três milhões para 2026, seguindo-se uma verba de menos de 251 mil euros para 2027, e “os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede”.
Governo também autoriza Multibanco e aluguer de viaturas
Também esta sexta-feira foram publicadas duas outras Resoluções em que o Governo autoriza o IGFSS a realizar despesas de vários milhões de euros, uma com a aquisição de serviços da rede Multibanco e outra para aluguer de viaturas operacionais.
Num desses diplomas, o IGFSS fica autorizado a gastar quase 7,9 milhões de euros entre 2024 e 2026 com a aquisição de “serviços de apoio associado ao Multibanco”, que é detida pela Sibs. O objetivo é “assegurar a arrecadação de receita de valores devidos à Segurança Social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco”, refere o documento.
O primeiro-ministro assina ainda uma terceira Resolução que autoriza o IGFSS a gastar 6,8 milhões de euros entre 2024 e 2028 com o “aluguer operacional de viaturas”.
Estes automóveis serão usados para “deslocações inerentes ao exercício das competências em matéria de fiscalização, a contribuinte, beneficiários e instituições sociais, em sede de ação social, relativas ao acompanhamento às instituições particulares de solidariedade social, à assessoria técnica aos tribunais e à proteção de crianças e jovens em risco, no que se refere à verificação de incapacidades e no apoio a estabelecimentos integrados”, lê-se no diploma.
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