Primeira legislação do mundo sobre inteligência artificial entra em vigor na UE

A legislação da União Europeia (UE) sobre inteligência artificial entrou hoje em vigor, mas a maior parte da sua aplicação só vai começar a ser aplicada a partir de 02 de agosto de 2026.

Em comunicado, a Comissão Europeia anunciou a entrada em vigor da legislação, que é a primeira no mundo para a inteligência artificial.

A lei tem como propósito fomentar o desenvolvimento da inteligência artificial, mas fazê-lo tendo em conta a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos dos países da UE e a harmonização da utilização deste tecnologia. No entanto, a maioria das regras desta legislação só vai começar a ser aplicada daqui a dois anos, mas as proibições de sistemas de inteligência artificial que “representam um risco inaceitável” para os cidadãos “serão aplicáveis dentro de seis meses”.

As regras para aplicação de inteligência artificial de maneira generalizada têm de ser aplicadas daqui a 12 meses. Os Estados-membros têm até 2 de agosto de 2025 para designar as autoridades nacionais responsáveis pela implementação desta legislação e supervisão do seu cumprimento.