Fim da isenção fiscal dos biocombustíveis afeta também gases renováveis

A retirada da isenção do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) da qual os biocombustíveis beneficiam, e que foi anunciada recentemente pelo Governo, visa também os gases de origem renovável, de acordo com a proposta de lei que deu entrada no Parlamento. Ou seja, gases como o hidrogénio verde ou o biometano podem deixar de ter direito a este benefício fiscal, a par dos biocombustíveis.

Na proposta de lei através da qual o Governo prevê alterar o Código dos Impostos Especiais Consumo (CIEC), e assim eliminar a isenção fiscal de que beneficiam os biocombustíveis avançados, o Executivo sugere revogar um artigo do CIEC que não diz apenas respeito a estes combustíveis, mas também aos gases renováveis. Sendo uma medida fiscal tem, obrigatoriamente, de passar pelo Parlamento.

No artigo que o Governo pretende eliminar lê-se o seguinte: “Beneficiam ainda de isenção total do imposto os biocombustíveis avançados, (…) desde que certificados com o Título de Biocombustível (TdB), bem como os gases de origem renovável”. Ora: ao revogar esta alínea, cai também a isenção fiscal da qual beneficiam estes últimos gases.

Esta interpretação é confirmada pelos especialistas consultados pelo ECO/Capital Verde. De acordo com Frederico Vidigal, associado coordenador do grupo de Energia da sociedade Macedo Vitorino, “não só os biocombustíveis avançados como os gases de origem renovável, caso esta proposta seja aprovada na Assembleia [da República], vão deixar de beneficiar da isenção”. Filipe Vasconcelos Fernandes, membro da direção da Ap2h2 – Associação Portuguesa para a Promoção do Hidrogénio e especialista em Economia e Fiscalidade da Energia, alerta que “a eliminação da isenção do ISP é completamente contracíclica” face ao que é dito sobre política fiscal na Estratégia Nacional para o Hidrogénio e no Plano Nacional para o Biometano.

“O estado de maturidade dos gases renováveis não torna esta isenção de ISP totalmente decisiva, mas a eventual eliminação tem um efeito sinalizador errático e, a meu ver, revelador daquela que não acredito que seja visão do Governo para os gases renováveis. Acredito que quer a AR quer o próprio governo compreenderão rapidamente que existem razões ponderosas” para que a retirada desta isenção fiscal não avance, remata. Frederico Vidigal acrescenta que pode afetar o racional económico dos projetos, o que “não será uma notícia agradável” para os promotores.

Apesar disto, toda a argumentação que introduz a proposta de lei debruça-se unicamente sobre os biocombustíveis. Afirma o Governo que a isenção total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos foi instituída “tendo em vista a prossecução das metas de incorporação de biocombustíveis”, as quais “têm vindo a ser superadas”.

Adicionalmente, estes biocombustíveis beneficiam também do facto de, para efeitos das metas de incorporação de biocombustíveis estabelecidas, serem considerados no dobro do seu teor energético, “resultando, assim, num duplo benefício”, considera o Governo. Na mesma linha, o Executivo tece críticas ao nível das importações, cujo aumento “tem associado o aumento das emissões, em consequência do seu transporte, e a desflorestação e destruição de ecossistemas nos países de origem”, até porque “aquelas matérias-primas não são sujeitas a um processo de fiscalização para a atribuição dos respetivos títulos tão robusto quanto o aplicável à produção nacional”.

Na altura em que foi anunciada a intenção do Governo quanto à fiscalidade dos biocombustíveis, o setor alertou que, como consequência, os preços destes combustíveis vão ficar mais caros, mas o aumento poderá não ser substancial, de acordo com algumas das associações. Em contrapartida, assinalam o risco de a medida desincentivar investimentos e impactar negativamente os esforços de descarbonização do país.