AIMA contrata empresa de advogados por 200 mil euros para despachar processos judiciais

Perante os milhares de processos em que é ré por não decidir os pedidos de autorização de residência dos imigrantes dentro do prazo legal, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) contratou uma firma de advogados por 200 mil euros para se defender em tribunal. Em causa estão intimações para a defesa de direitos, liberdades e garantias desencadeadas pelos candidatos a autorização de residência e resposta a providências cautelares, mas também outras ações judiciais decorrentes de pedidos de autorizações de residência para atividade de investimento.

De acordo com o portal da contratação pública Base, a adjudicação, feita através de um concurso público que só esteve aberto durante três dias, devido ao seu caráter urgente, foi feita ao escritório lisboeta Eduardo Serra Jorge e Associados, sendo que não houve mais concorrentes, refere o Público.

A incumbência da sociedade de advogados Eduardo Serra Jorge – que trabalha também com outras instituições do Estado, como a PSP – é a de despachar quatro mil processos judiciais até ao final do ano, à razão de 50 euros cada um. Embora o contrato assinado tenha uma duração de cinco meses, o mesmo contém uma disposição que o mantém em vigor “até ao termo de todos os processos judiciais sobre os quais” esta sociedade tenha sido mandatada pela AIMA.