Bruxelas vai deduzir 200 milhões a fundos para Hungria por incumprir decisão judicial

A Comissão Europeia vai descontar uma multa de 200 milhões de euros ao Governo húngaro, por violar os direitos de requerentes de asilo, dos fundos para desenvolvimento que o país recebe da União Europeia (UE).

Além da abertura de um procedimento de compensação para descontar 200 milhões de euros dos fundos europeus que a Hungria recebe, acrescem à multa cerca de 93 milhões de euros por cada dia passado sem que o executivo húngaro tivesse obedecido à decisão judicial e pago a multa, o que deveria ter feito até 17 de setembro, anunciou em comunicado a Comissão Europeia.

“A multa em questão vai ser deduzida nas próximas transferências da UE para a Hungria”, disse um porta-voz da Comissão Europeia, em conferência de imprensa em Bruxelas, admitindo que Budapeste foi avisada “com clareza sobre as consequências” de falhar com o cumprimento do acórdão.

Se se mantiver a recusa húngara em fazer o pagamento, o montante a pagar vai continuar a crescer, adiantou o mesmo porta-voz da Comissão. Em causa está um acórdão, de junho, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que condenou o Governo ultraconservador de Viktor Orbán a uma multa, por evitar deliberadamente cumprir com a política europeia em matéria de asilo para evitar a entrada de cidadãos estrangeiros e a sua permanência no território húngaro.

Para o tribunal, esta decisão constituiu uma “violação inédita” do direito de requerentes de asilo e das diretrizes europeias. A Hungria requer a qualquer pessoa que atrevesse a fronteira entre este país e a Sérvia que apresente um requerimento de pedido de asilo, mas, em simultâneo, limita deliberadamente o número de pessoas que podem chegar aos postos fronteiriços e ao procedimento para pedir asilo.

Na prática, concluiu o TJUE, a Hungria fazia os requerentes de asilo esperar até 18 meses pare conseguirem apresentar o requerimento.