Instituto da Segurança Social faz averiguação interna à transferência de 34 milhões para a Santa Casa

O Instituto de Segurança Social está a fazer uma averiguação sobre a transferência do Estado de 34 milhões de euros para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), para pagamento de despesas extraordinárias com estruturas residenciais para idosos durante a pandemia e que não estavam previstas no protocolo de cooperação. A indicação é dada no parecer do Tribunal de Contas (TdC) à conta geral do Estado de 2023, entregue esta quarta-feira no Parlamento.

A ordem da averiguação interna foi dada pelo atual presidente do Instituto da Segurança Social, Octávio Félix de Oliveira, em agosto deste ano, após a divulgação dos resultados de 2023, mas ainda não terá sido concluída.

No parecer à conta geral do Estado 2023, a instituição liderada por José Tavares mostra dúvidas sobre a transferência de 34 milhões de euros, assinalando no relatório que “não foi possível confirmar” toda a informação. Em causa está a injeção realizada pelo Instituto de Segurança Social, em agosto de 2022, e que ajudou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fechar 2023 com um resultado líquido positivo de 2,4 milhões de euros.

No contraditório ao parecer, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) informou o Tribunal que foi remetido ao inspetor-geral do MTSSS o relatório de gestão e contas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo a 2023, datado de maio deste ano. Posteriormente, a 06 de agosto deste ano, o presidente do Instituto da Segurança Social “determinou uma averiguação interna sobre a transferência de 34 milhões de euros para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”, indicando que irá informar o Tribunal de Contas dos resultados.

O Tribunal de Contas dá conta que, segundo o Instituto de Segurança Social, os valores foram apurados pela SCML (que remeteu uma lista nominativa), mas os juízes não conseguiram confirmar “se os valores foram validados” pelo instituto.

Também não conseguiram confirmar se decorreu de necessidades e solicitações da segurança social, ou seja, se o aumento de pessoas acolhidas na resposta social Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e dos inerentes custos (suportados pela SCML) “resultou das suas atribuições e do normal funcionamento das atividades sociais daquela entidade (incluindo protocolos com outras entidades)”, uma vez que a SCML sempre teve estruturas destas não protocoladas, ou “se foi em resposta a necessidades e solicitações” não contempladas em protocolo, como por exemplo através da utilização de vagas de emergência).

Entre as informações não confirmadas inclui-se ainda “as razões pelas quais tais compromissos não foram satisfeitos em tempo oportuno, mas apenas decorridos mais de três anos“.

O Tribunal de Contas assinala que “estes montantes não se encontravam relevados contabilisticamente” nas contas do Instituto de Segurança Social nos anos referidos. “Acresce que os termos da cooperação entre ambas as instituições, em vigor ao tempo dos factos, não abrangia a área de intervenção em causa, sendo que, com exceção da adenda extraordinária, continua a não prever para o futuro”, acrescenta.

O Parlamento aprovou uma comissão parlamentar de inquérito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que vai investigar as decisões de gestão estratégica e financeira da instituição nos últimos 13 anos, para “apurar responsabilidades políticas”. A comissão será presidida pelo deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro e terá como vice-presidentes a deputada do Chega Felicidade Vital e o deputado do PSD Maurício Marques.