Limite de idade para PGR pode impedir Amadeu de concluir mandato, diz vice dos juízes

O limite de idade para cargos de liderança nas magistraturas tem de ser alterado, diz o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM). O juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes explicou que o limite de idade atual pode impedir que o procurador-geral da República conclua o seu mandato, como acontece com o atual presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e aconteceu com os dois anteriores. Para o juiz conselheiro, é necessário reconsiderar estas regras e permitir que os mandatos destes cargos de confiança possam ir além dos 70 anos de idade.

O novo titular da ação penal – que tomará posse a 12 de outubro – Amadeu Guerra, tem 69 anos. O novo PGR é o mais velho de sempre (no momento da tomada de posse) desde que o cargo existe e atingirá esse limite de idade já a 9 de janeiro de 2025. Foi diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal durante seis anos, numa altura marcada por processos como a Operação Marquês, Operação Fizz ou o processo dos Vistos Gold, e foi procurador-geral regional de Lisboa, entre 2019 e 2020, tendo abandonado o cargo por motivo de aposentação.

O juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, falava no debate promovido pelo Tribunal da Relação de Évora de balanço sobre os 10 anos da reforma judiciária e falar dos desafios futuros na área da Justiça.

Na sua intervenção, o juiz conselheiro abordou temas como o envelhecimento dos juízes, a necessidade de uma nova abordagem no recrutamento de juízes e a necessidade de rever regras relacionadas com o limite de idade para cargos de liderança nas magistraturas.

Entre as várias sugestões futuras que abordou, Luís Azevedo Mendes falou ainda da necessidade de se promover uma maior cooperação entre os dois conselhos superiores da magistratura, partilhando, por exemplo, infraestruturas, recursos tecnológicos e meios humanos, mantendo cada um as suas competências.

O vice-presidente destacou ainda o trabalho que o CSM tem vindo a desenvolver na área das novas tecnologias, assumindo o esforço para ter o controlo das plataformas tecnológicas utilizadas pelos tribunais. O SEGIP – Sistema eletrónico de informação processual, que está a ser utilizado para apoiar os megaprocessos, foi um dos projetos destacados pelo vice-presidente, que falou ainda da necessidade de promover a sua utilização por todos os operadores judiciários.

O procurador-geral da República com o mandato mais longo da história do Mistério Público, exercido entre 1984 e 2000, José Cunha Rodrigues, elogiou a escolha para suceder a Lucília Gago mas não deixou de fazer uma ressalva: “Nos termos da interpretação que tem sido dada à lei, o procurador-geral não pode estar em funções a partir do momento em que faz 70 anos.”
Cunha Rodrigues que esse é o entendimento que vigora desde a década de 1980 sobre a aplicação a todos os magistrados da Lei Geral da Função Pública relativamente ao limite de idade. “Entendo que deve ser alterada ou aclarada a lei para assegurar a continuidade do Dr. Amadeu Guerra para além dos 70 anos”