Hoje nas notícias: Função Pública, Fisco e Santa Casa

O relatório do Orçamento do Estado para 2025 aponta para um congelamento do número de funcionários públicos, com o Ministério das Finanças a confirmar a recuperação da regra de uma entrada por cada saída. As pendências nos tribunais fiscais atingiram os 1.538 processos em 2023, totalizando impostos na ordem dos 12,1 mil milhões de euros. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quinta-feira.

Governo recupera regra “um por um” na Função Pública

Depois do aumento do número de funcionários públicos nos últimos quatro anos de governos de António Costa, o relatório do Orçamento do Estado para 2025 antecipa uma interrupção desse crescimento. Segundo o Ministério das Finanças, a “lógica a adotar” na Função Pública no próximo ano “será de uma entrada por uma saída”, recuperando a regra “um por um”. O número de funcionários públicos deverá, assim, ficar exatamente igual ao registado em junho deste ano, de cerca de 746,7 mil pessoas.

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Grandes processos parados nos tribunais fiscais somam mais de 12 mil milhões

Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) tinham em mãos 1.538 processos de valor superior a um milhão de euros em 2023. Os números constam do relatório anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que revela ainda que os processos pendentes totalizam impostos na ordem dos 12,1 mil milhões de euros, mais 7,3% do que no ano anterior. Os novos litígios (636) voltaram a ser superiores aos processos finalizados (602).

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Empresa na Albânia de diretores da Santa Casa na mira das autoridades

A Red Sky, uma empresa com sede na Albânia e detida por dois funcionários da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), está na mira do Ministério Público na sequência da investigação ao concurso limitado por prévia qualificação daquela instituição, para a aquisição da nova plataforma do contact center. A sociedade é propriedade do subdiretor da Direção de Sistemas e Tecnologias de Informação, Bruno Ventura, e da diretora-geral do Departamento de Jogos, Magda Lapa. Na mesma morada desta empresa está sediada a Cler, que pertence a Ricardo Gonçalves, antigo diretor de Jogos da Santa Casa e ex-administrador da Santa Casa Global, sociedade criada pela SCML para levar a cabo o processo de internacionalização.

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“Haverá adesão muito significativa da banca à garantia pública”

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) acredita que “haverá uma adesão muito significativa, se não mesmo total”, das instituições bancárias à aplicação da medida do Governo para os jovens terem acesso a empréstimos para a casa. Em entrevista, Vítor Bento ressalva que será um “travão ao próprio crédito” quem não tiver capacidade de suportar a taxa de esforço definida na recomendação macroprudencial, mesmo com a garantia do Estado.

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Câmaras querem tomar posse de terrenos ao abandono

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que as câmaras municipais tomem posse administrativa dos terrenos privados de mato e/ou floresta ao abandono para poder limpá-los. O objetivo não é ficar com a propriedade, mas antes criar um mecanismo mais ágil e célere que permita atuar num prazo curto, enviando a fatura aos donos dos terrenos e restituindo as parcelas. A proposta consta de um documento com 21 medidas, entregue ao Governo, que sugerem mudanças no sistema de gestão integrada de incêndios rurais, na cadeia de comando da Proteção Civil e no estatuto dos sapadores municipais.

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