Banco de Portugal exige transparência aos bancos na oferta da garantia pública para jovens

O Banco de Portugal (BdP) lançou esta quinta-feira uma consulta pública sobre as novas regras que pretende exigir aos bancos que ofereçam a garantia pública na concessão de créditos à habitação para os jovens até aos 35 anos que queiram comprar a sua primeira casa.

No centro das medidas pretendidas pelo regulador está a salvaguarda de que os clientes possam receber informação clara e detalhada sobre este novo regime, permitindo-lhes tomar decisões conscientes e informadas. Isso passa, desde logo, por obrigar as instituições aderentes ao protocolo com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a disponibilizarem informação sobre a garantia pública nos seus websites, homebanking e aplicações móveis até 31 de dezembro de 2026 – prazo até quando será possível aderir à garantia pública.

Segundo o Banco de Portugal, os bancos deverão também prestar informação e assistência aos clientes que manifestem interesse em beneficiar deste regime. O regulador exige a “disponibilização de mecanismos que permitam aos clientes esclarecer dúvidas sobre o regime, seja nos canais digitais, seja aos balcões ou nos meios de comunicação à distância”. Isto inclui a criação de uma secção de perguntas frequentes nos canais digitais e a formação dos funcionários que atendem o público.

O projeto de Aviso do Banco de Portugal estabelece ainda requisitos para a prestação de informação durante a vigência do contrato de crédito, cabendo aos bancos comunicar aos mutuários caso a garantia do Estado seja acionada e informá-los sobre a cessação do período de vigência da garantia.

O regulador reconhece que esta medida “implicará a adoção, pelas instituições, de desenvolvimentos informáticos e a alteração de rotinas e procedimentos atualmente instituídos”.

Apesar de reconhecer que as novas regras exigirão adaptações por parte dos bancos, o Banco de Portugal considera que os custos operacionais associados são reduzidos e justificados.

O regulador afirma que “embora as opções regulatórias vertidas no projeto de Aviso se traduzam na necessidade de as instituições adaptarem os sistemas informáticos e promoverem alterações às rotinas e procedimentos implementados, considera-se que os custos operacionais associados são reduzidos e justificados face à relevância do adequado esclarecimento dos clientes bancários.”

O Banco de Portugal sublinha ainda que estas medidas visam “assegurar que os clientes, em momento prévio à celebração de contratos de crédito à habitação ao abrigo do regime da garantia pessoal do Estado e durante a sua vigência, têm acesso a informação que lhes permita conhecer as características e modo de funcionamento do referido regime, bem como os riscos que lhe estão associados”. O regulador considera isto “imprescindível para que possam tomar opções conscientes e esclarecidas”.

A consulta pública sobre este projeto de Aviso decorre até 29 de novembro. O Banco de Portugal convida as partes interessadas a apresentarem os seus contributos, solicitando que os comentários sejam “fundamentados e acompanhados, sempre que possível, de propostas concretas de redação alternativa do articulado do projeto de Aviso”.