Regulador volta a fixar tarifas da água a partir de 2026

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vai poder voltar a fixar tarifas da água para os serviços de captação e armazenamento partir de 2026. A confirmação surge esta quarta-feira num decreto-lei publicado em Diário da República, no qual é anunciado foi restabelecida “a competência prevista na versão originária dos estatutos da ERSAR, relativa à fixação das tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal“. A retirada de competência tinha sido decidida pelo Governo de António Costa, no Orçamento do Estado para 2021, mas este ano o Executivo liderado por Luís Montenegro decidiu revogá-la.

Assim, a partir de 2026, a entidade reguladora liderada por Vera Eiró vai voltar a recuperar os poderes para ditar os preços praticados nas entidades em alta nas regiões Centro Litoral, Vale do Tejo, Norte e Grande Porto e Algarve, não estando previsto uma alteração nas tabelas de preço em 2024 e 2025.

“Mantêm-se vigentes, no ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão, aplicados em 2023, aos utilizadores municipais, utilizadores finais e clientes dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, do Norte de Portugal e do Vale do Tejo, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve”, lê-se no decreto-lei. De fora, ficam as áreas cobertas pela Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL) nas atividades em alta.

Resumindo, a competência de definição das tarifas ao nível municipal mantém-se com órgãos autárquicos, respeitando-se o núcleo essencial da autonomia local. A ERSAR retoma as competências que detinha anteriormente, cabendo-lhe definir as regras que devem ser cumpridas por todas as entidades gestoras e fiscalizar o seu cumprimento, intervindo especificamente apenas nos casos em que se constate a violação da lei.

A recuperação dos poderes da ERSAR já estava prevista. A 8 de agosto, o Conselho de Ministros determinou que a partir de 2026 o regulador ira recuperar os poderes de fixação de tarifas, tendo sido decidido “manter os preços de 2023 com um ajuste à inflação prevista”, indicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na altura.

Para o ministro, “não deveria ter saído dali em 2021, foi um erro“, pelo que o Governo altera e regressa à “situação pré-existente: o poder de fixação de tarifas para os vários tipos de sistemas volta para o regulador, que o fará com independência, racionalidade e imparcialidade”.

No entanto, as declarações do ministro suscitaram dúvidas, tendo a Associação de Municípios Portugueses (ANMP) considerado que a decisão “viola a autonomia do poder local”. O regulador passa a determinar os preços para os serviços de captação e armazenamento, excluindo a distribuição, que se mantém nas mãos dos municípios.

A própria reguladora já tinha afirmado, numa entrevista ao ECO, que o fim da fixação de tarifas da água pelo regulador tinha sido “muito prejudicial para o setor”.

“Estou no terceiro ano de mandato, e posso dizer que foi uma alteração legislativa muito prejudicial para o setor porque o facto de a ERSAR poder intervir nesta matéria é algo que poderia ajudar muitos municípios. Não é retirar competências aos municípios, é permitir que eles possam tomar a decisão certa. Do ponto de vista político, estas decisões são muito difíceis de serem tomadas, seja porque enfrentam dificuldades na Câmara Municipal ou na Assembleia Municipal”, explicou Vera Eiró em entrevista ao ECO, em fevereiro.