Empresas que agravem leque salarial estão mesmo fora de incentivo em IRC

O incentivo em IRC para as empresas que aumentem os ordenados dos trabalhadores vai continuar a estar destinado apenas àquelas que não agravem o seu leque salarial, isto é, não agravem a diferença entre quem ganha menos e mais. Em linha com o acordo assinado na Concertação Social, o Governo queria retirar essa exigência, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, mas uma maioria negativa travou essa intenção. A medida ainda foi avocada pelo PSD, mas os deputados confirmaram o chumbo esta quarta-feira.

“Os incentivos fiscais à valorização salarial em sede de IRC configuram mais um caso de engenharia económica à PS. Vamos impor que o leque salarial tem de se manter ou diminuir. Não podemos beneficiar quem aumenta a desigualdade salarial. O Governo propôs eliminar este requisito absurdo e o PS insiste que se mantenha”, sublinhou, no debate desta manhã, João Vale e Azevedo, ainda antes da votação das normas avocadas.

O deputado social-democrata ainda apelou a que o PS aproveitasse esta oportunidade para “desistir de por o IRC a fazer redistribuição” de rendimentos — “isso cabe ao IRS e aos apoios sociais”, disse –, mas a maioria negativa manteve-se.

Com os votos desfavoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e Chega, e a abstenção do PAN, a exigência de não agravar o leque salarial vai, portanto, continuar na lei.

Com este sentido de voto, os socialistas foram contra uma das medidas que ficaram previstas no acordo de salários e crescimento económico, que foi assinado em outubro pelo Governo com as quatro confederações empresariais e a UGT na Concertação Social. E essa não foi a única.

O PS votou (a par da restante esquerda) contra o artigo do Orçamento do Estado para 2025 que prevê que as despesas das empresas com seguros de saúde vão valer mais 20% em sede de IRC. Neste caso, como o Chega votou a favor, a medida foi aprovada, o que significa que o acordo de Concertação Social vai mesmo ser cumprido.

Nas votações de terça-feira, inicialmente, o Chega tinha optado pela abstenção, o que, contas feitas, significava que a medida seria rejeitada, mas decidiu, depois, mudar o seu sentido de voto, para o voto favorável, viabilizando-a.

Esta mudança não passou em branco, com o deputado Mário Lopes, da Iniciativa Liberal, a atirar esta manhã que o Chega “não sabe bem o que está aqui [no Parlamento] a fazer“.

Outra medida na qual o Chega mudou o seu sentido de voto foi na isenção de impostos dos prémios de produtividade, o chamado 15.º mês. Na terça-feira, o Chega começou por se abster, o que significava que a proposta ficaria pelo caminho. Mas a bancada de André Ventura acabou por votar favoravelmente, garantindo a sua viabilização. A votação foi repetida esta manhã e o Chega voltou a votar favoravelmente.

Já o PS votou sempre contra esta proposta, que chegou ao debate público quando ainda os socialistas estavam no Governo. A medida foi, primeiro, sugerida pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), mas o Executivo de António Costa não a acolheu. Já o Executivo de Luís Montenegro incluiu esta medida no seu programa e no acordo de Concertação Social, daí a sua presença no Orçamento do Estado para 2025.

Ainda assim, o presidente da própria CIP, Armindo Monteiro, tem deixado críticas ao desenho escolhido para esta medida, considerando que tem “amarras” que ameaçam a sua viabilidade, nomeadamente o facto de a empresa ter de aumentar os salários dos trabalhadores para poder dar estes prémios isentos de IRS.