Tribunais Administrativos e Fiscais estão a contratar engenheiros civis, arquitectos e contabilistas

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais abriu um concurso para 12 postos de trabalho para técnico superior, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas, em regime de comissão de serviço. Os candidatos poderão ter licenciatura nas áreas de ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças, engenharia civil e arquitetura para exercerem funções de assessoria aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

“O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura nas áreas de ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças, engenharia civil e arquitetura, em regime de comissão de serviço”, segundo o publicado em Diário da República, a 20 de dezembro.

A indicação dos requisitos do candidato, perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP).

Presidente do Supremo quer monitorizar juízes

Há duas semanas, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixou metas de produtividade aos tribunais e juízes desta jurisdição e uma monitorização individual da produção dos magistrados a partir de janeiro.

Jorge de Aragão Seia dirigiu aos magistrados palavras que disse esperar que fossem compreendidas como sendo “de estímulo e de motivação”, para “traçar um caminho” a percorrer “em conjunto”.

Aragão Seia disse que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dispõe de dados que “permitem afirmar com toda a propriedade” que “é possível e é necessário aumentar a produtividade em todas as instâncias” desta jurisdição, a um nível que “assegure mínimos de eficiência” e proporcione um serviço “condigno e eficaz”.

“É nesta sequência que se entende fixar valores para o funcionamento regular do serviço. Em primeira instância é exigível que sejam elaboradas pelo menos 12 sentenças de mérito por mês”, disse o presidente do STA, excluindo destas 12 sentenças os processos que se decidem apenas com base em questões burocráticas e administrativas e não com decisões de fundo de aplicação do direito à causa em análise, as chamadas sentenças de mérito.

“Também nos tribunais centrais é necessário que cada um dos senhores juízes desembargadores elabore 80 a 90 acórdãos por ano, como relator, até que sejam efetivamente recuperados os atrasos de modo a que o serviço possa estar em dia”, determinou ainda.

A juntar a isto, Aragão Seia anunciou uma monitorização da produtividade dos juízes e tribunais, com início a 4 de janeiro de 2025: “Trata-se de uma monitorização individualizada e com suporte informático. O Conselho dispõe já dos programas necessários para o efeito, que estão neste momento em fase testes finais”.

“Conhecidos os objetivos, as regras e as metas é necessário que cada juiz repense, se necessário, o modo como desenvolve a sua atividade. As semanas que restam deste ano civil e a quadra que se avizinha são, em si, propícios à introspeção, a formular propósitos para o novo ano. Será também um tempo importante para refletir sobre o trabalho e a forma como se deve incrementar a produtividade, com organização, com método, com criatividade, com eficácia de ação e se me permitem o conselho, com colegialidade saudável em vez de individualismos tóxicos”, apontou o presidente do STA.

Aragão Seia defendeu ainda ser desejável que, sobretudo na primeira instância, os juízes estejam fisicamente nos tribunais, referindo-se a “um uso incorreto” do regime de isenção de horário, alertando que “os tempos atuais são particularmente exigentes no plano ético” e que “os comportamentos desviantes e pouco éticos são com facilidade publicamente notados e têm repercussões graves para todos”.