Lista negra: decisão de retirar países não é “irreversível”, garante Centeno

Mário Centeno deu a garantia aos deputados que a decisão de retirada dos três territórios é reversível. Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COFMA), o ministro das Finanças disse que “esta decisão não é irreversível se não funcionar”. Confrontado com as críticas do PSD, do CDS e do BE sobre a decisão, Centeno garantiu que esta foi uma decisão “muito cautelosa” e que em setembro, altura em que haverá a primeira troca de informação, o assunto será reavaliado.

“Nenhuma jurisdição fará trocas de informação connosco se as mantivermos na lista negra”, argumentou Mário Centeno, referindo que a decisão beneficia Portugal em maior grau do que prejudica. Porquê? Ministro das Finanças justificou: “Ficarmos isolados significa que a nossa Autoridade Tributária teria menos acesso que as suas congéneres“. “Sem uma informação de qualidade nós não conseguiremos atacar os problemas [da evasão fiscal]”, completou, referindo que a falta de informação é “o fator que mais dificuldade o controle” da evasão fiscal pela Autoridade Tributária.

O ministro das Finanças disse claramente que a orientação política do Governo “é utilizar ativamente estes mecanismos de troca de informações”. Centeno admitiu que se não houver essa troca de informação, o Executivo “rapidamente” toma a decisão de voltar a colocar o país na lista negra das offshores. Caso isso aconteça, Portugal levantará essa dúvida nos fóruns internacionais — onde tem uma “presença historicamente ativa” –, dado que foi com base num relatório da OCDE que o Ministério das Finanças tomou a decisão relativa a Man, Jersey e Uruguai.

Mas a maior parte da discussão desta audição passou pelos critérios usados nesta retirada. O CDS disse não ter dúvidas de que a portaria que materializa a decisão é “ilegal”, uma crítica semelhante à do PSD que revelou no final da audição que irá avançar com uma proposta de lei em que torna obrigatório o cumprimentos de todos os critérios assinalados na lei, para que o Governo não possa tomar uma decisão sem os cumprir, como alegam atualmente os social-democratas.

O Bloco de Esquerda também criticou a decisão pela falta de transparência e arbitrariedade. Mariana Mortágua tem uma interpretação diferente da direita, referindo que os critérios não são obrigatórios, mas “seria bom que existissem para serem escrutinados”. “Convém que todos os critérios sejam analisados. Não há provas de que essa análise tenha sido feita”, criticou a deputada bloquista.

Caso contrário, o BE considera que “a lista torna-se arbitrária”, questionando a sua utilidade”, e os bloquistas referiram que a consequência da saída da lista de impostos desagravados “não é um mero pormenor”. Isto “merece ser explicado porque não podemos fechar os olhos e dizer que não há nenhuma consequência”, considerou Mortágua, referindo-se aos á tributação agravada que é aplicada aos países que constam da lista.

Sobre este aspeto, o ministro das Finanças chegou até a dizer que “os critérios se são indicativos, são sempre cumpridos“. Esta afirmação foi recebido com “choque” pela deputada do CDS, Cecília Meireles, que criticou Centeno por lhe ser “indiferente”, para se ser um paraíso fiscal, o facto de esse território cobrar ou não impostos. “A sua afirmação é um absurdo”, até do ponto de vista do bom senso, considerou a deputada centrista. Mário Centeno considerou ainda que todos os atos políticos são “discricionários”, mas que podem ser alvo de escrutínio, nomeadamente no Parlamento.

Na opinião do PSD os critérios “não são nada indicativos, são obrigatórios, podem ser considerados globalmente, mas têm de ser considerados”. Mas o ministro das Finanças recusou essa interpretação, referindo que “a ponderação global, se tiver um caráter estrito, alínea a alínea, obrigaria que a lista tivesse todos os países”. “A ponderação é indicativa e política”, classificou Centeno.

Já o PCP disse que idealmente a lista negra tinha zero países. Essa ideia foi defendida por Miguel Tiago que referiu que isso sinalizava que todos os países trocavam informação com Portugal. No entanto, o deputado comunista faz uma sentença: “Enquanto houver capitalismo vai haver sempre paraísos fiscais”. Miguel Tiago sugeriu ainda ao Governo que altere a forma como a riqueza é taxada em Portugal para que as empresas não consigam usar esquemas de triangulação para terem essa riqueza tributada em países com menos impostos.

O ministro das Finanças rebateu ainda a ideia transmitida pelo CDS de que a lista europeia, que será constituída no final do ano, caminha para ser maior do que o normal, em vez de ser menor como pretende o Governo. “A expectativa que existe é que não terá a dimensão da portuguesa“, disse Mário Centeno, referindo que “tenderá a estar de facto em torno do conceito de não cooperante”. Centeno assegurou que a interpretação do Executivo é semelhante à da Comissão Europeia e dos restantes Estados-membros da UE.