PS pede apreciação parlamentar do diploma que define salário de Hélder Rosalino

O grupo parlamentar do PS vai pedir a apreciação parlamentar do diploma que define o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo. Em causa está a alteração ao diploma, que permite a Hélder Rosalino manter o salário de mais de 15 mil euros.

“Apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes receber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria“, refere o grupo parlamentar socialista em comunicado divulgado esta segunda-feira.

O PS solicita assim a “apreciação parlamentar deste diploma, para que o Governo possa esclarecer o critério de oportunidade desta alteração legislativa e a sua justificação à luz de critérios gerais e abstratos“.

Em causa está o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros em 12 de dezembro e publicado em Diário da República em 26 de dezembro, que cinco meses depois da definição do estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-geral do Governo altera as regras.

O novo estatuto permite a “opção pelo vencimento e retribuição base da situação jurídico-funcional de origem (com o limite do vencimento do primeiro-ministro)”, a opção pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem, sem o limite do vencimento do primeiro-ministro, e uma regra para determinação da “retribuição base” ou “estatuto remuneratório”, determinando que o seu cálculo se faz pela “média efetivamente [percebida] durante o ano anterior à data do despacho de designação”.

Hélder Rosalino optou por continuar a receber o mesmo salário que recebia enquanto ex-administrador do Banco de Portugal (BdP). Contudo, o governador do regulador, Mário Centeno, já veio dizer que o supervisor não vai arcar com os custos, invocando estar proibido pelo Eurosistema. “Como está legalmente previsto, cabe, inclusive, à Secretaria-Geral reembolsar o Banco de Portugal de alguma componente do regime da proteção social que tenha sido processada diretamente, em resultado do quadro legal aplicável”, lê-se num comunicado emitido pelo BdP em 28 de dezembro.

O Chega entretanto também anunciou que vai pedir a apreciação parlamentar de “todos os atos” relativos a esta nomeação. André Ventura, adianta a agência Lusa, vai “pedir todos os elementos ao Governo sobre esta matéria” e levar a “plenário da Assembleia da República toda a fiscalização que envolva esta nomeação”.

O líder do Chega sublinhou que “alguém que é do partido do Governo estar num cargo de consultor a receber 16 mil euros brutos por mês e ser-lhe criado um cargo específico, também no Governo, abaixo do primeiro-ministro, a ganhar 40% mais do que o primeiro-ministro” levanta suspeitas do crime “de prevaricação”.

Também o PAN apresentou esta segunda um requerimento dirigido ao primeiro-ministro para que seja enviada à Assembleia da República “toda a documentação” sobre a nomeação de Hélder Rosalino para o cargo de secretário-geral do Governo e respetivo custo. A deputada única, Inês de Sousa Real, considera que “os termos e os valores salariais associados a esta nomeação são graves e exigem cabal esclarecimento da parte do senhor primeiro-ministro, Luís Montenegro”.

O PAN pede ainda “a lista de nomes ponderados para o lugar (se existir), métodos de seleção utilizados e correspondência oficial sobre o processo trocada entre o Governo e o nomeado e entre o Governo e a entidade empregadora de origem (Banco de Portugal)”.

(Notícia atualizada às 18h47 com a posição do Chega)