Advogados oficiosos vão ser pagos pela complexidade do processo

Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais, a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados.

Apesar do Ministério da Justiça ainda não ter divulgado – nem à Ordem dos Advogados – a nova tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) – onde estão inscritos todos os advogados oficiosos do país – a bastonária da OA garante que estas serão algumas das novidades que a advocacia pode esperar desta reforma, num comunicado lançado pela advogada que se recandidata a bastonária nas eleições antecipadas de março deste ano.

O defensor oficioso é o advogado pago pelo Estado para quem não tenha condições económicas para o fazer. Aquando do despacho de acusação, é obrigatoriamente nomeado um defensor, se o arguido não tiver constituído nenhum. São escolhidos pela Ordem dos Advogados, sempre que os tribunais, os serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal ou os serviços de segurança social o solicitem. A escolha do advogado a designar faz-se em regra de forma automática, mediante um sistema eletrónico gerido pela OA, do qual constam os nomes de todos os advogados inscritos no sistema de apoio judiciário.

“É de conhecimento geral que a tabela de honorários aplicável aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) permaneceu inalterada por mais de duas décadas. Ciente da relevância deste tema, o Conselho Geral empreendeu esforços consistentes para que a revisão dessa tabela fosse tratada com a urgência que se impunha. Desde o início do nosso mandato, este assunto foi elevado à condição de prioridade em todas as reuniões com o Ministério da Justiça”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, em comunicado.

Já na sessão solene de abertura do ano judicial, a ministra da Justiça anunciou essa aprovação da nova tabela de honorários do SADT. “Em matéria de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revimos, como prometido, a Tabela de Honorários pagos aos advogados oficiosos. E não nos limitámos a atualizar os valores das remunerações dos atos; procedemos também à sua especificação de acordo com as respetivas complexidades. Se há 20 anos a tabela não era revista, foi este Governo que a reviu e a aprovou”, disse Rita Júdice, no seu discurso.

É de conhecimento geral que a tabela de honorários aplicável aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) permaneceu inalterada por mais de duas décadas. Ciente da relevância deste tema, o Conselho Geral empreendeu esforços consistentes para que a revisão dessa tabela fosse tratada com a urgência que se impunha. Desde o início do nosso mandato, este assunto foi elevado à condição de prioridade em todas as reuniões com o Ministério da Justiça.

Apesar de ainda não ter sido oficialmente disponibilizada à Ordem dos Advogados a versão final da nova tabela, a bastonária reconhece este avanço “como um momento histórico para a advocacia”.

A tabela não era revista há 20 anos, dois meses e quatro dias, segundo o site da OA. “Este passo representa uma evolução positiva, ainda que saibamos que, por força de constrangimentos orçamentais, se encontre muito aquém das legitimas expectativas da advocacia”.

A intenção do Governo, transmitida à Ordem dos Advogados, aponta no sentido de um aumento global nos honorários ajustado à complexidade e ao tempo gasto em cada ato processual, introduzindo-se assim novas formas de cálculo. “A atualização da Unidade de Referência e a inclusão de novos atos processuais não resolverá plenamente as exigências da Advocacia quanto à adequada atualização que se impõe, mas constitui um progresso nesse sentido”, diz o mesmo comunicado.

Em jeito de pressão para o ministério da Justiça, o Conselho Geral da OA, liderado por Fernanda de Almeida Pinheiro, espera que “exista por parte deste último o compromisso de proceder a novas revisões anuais da tabela, de forma a que se consiga rapidamente alcançar a atualização adequada que reflita a evolução da inflação e do custo de vida dos últimos 20 anos”.

Quando esta nova tabela for oficialmente publicada, o CGOA divulgará “uma análise detalhada das alterações e das suas implicações para a Advocacia”, concluiu.

Numa audição parlamentar da OA e da sua bastonária, Fernanda Almeida Pinheiro, na comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o vogal do Conselho Geral da OA, Nuno Ricardo Martins, disse que o processo de revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas está na fase final, mas que é já sabido que a proposta a ser ultimada pelo Ministério da Justiça vai ficar longe dos objetivos dos advogados.

“Finalmente temos um trabalho sério sobre a tabela, mas não vai chegar onde pretendemos, vai ficar muito longe disso”, disse Nuno Ricardo Martins, no final de dezembro, que defendeu ainda que a proposta da tutela “podia e devia ir mais longe”.

O vogal do Conselho Geral da OA defendeu ainda que no preâmbulo da proposta deve ficar consagrada uma nova revisão a curto/médio prazo da tabela, preferencialmente no prazo de um ano, afirmando que consignar atualizações apenas pela taxa de inflação não será suficiente.