Supremo Tribunal Administrativo deu luz verde a bodycams para a polícia

A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo sobre a utilização de câmaras nos uniformes da polícia (bodycams) e que o processo de implementação vai avançar.

A ser ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Margarida Blasco adiantou que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido a 10 de janeiro e que “confirmou a decisão da primeira instância”, que considerava totalmente improcedente a ação interposta por uma empresa que impugnou o concurso público relacionado com a plataforma de videovigilância e bodycams das polícias.

“Podemos avançar para os próximos procedimentos”, acrescentou a ministra da Administração Interna, sem avançar detalhes sobre os passos seguintes.

Esta resposta surge na sequência de uma questão colocada pelo Chega, que quis ouvir a ministra sobre o processo de implementação das bodycams e sobre a violência sobre as forças de segurança. Além do Chega, também o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre pediram a audição de Margarida Blasco para esclarecimentos sobre a morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, em outubro do ano passado, e sobre a operação policial da PSP no Martim Moniz, em Lisboa, em dezembro de 2024.

Em novembro do ano passado, a tutela anunciou a criação de um grupo de trabalho para “ultrapassar o impasse” do concurso público das bodycams para a PSP e GNR, que foi impugnado duas vezes.

O anterior Governo lançou em abril de 2023 um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas bodycams para equipar os elementos da PSP e GNR.

A intenção do anterior Governo era adquirir de forma faseada cerca de 10.000 bodycams até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso em abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 bodycams chegariam à PSP e GNR em novembro de 2024, o que não aconteceu.