Dona do Multibanco processa Banco de Portugal

A SIBS, dona do Multibanco e do MB Way, avançou com uma ação administrativa contra o Banco de Portugal, noticia o Expresso (acesso pago). O processo foi interposto por uma empresa do grupo, a SIBS – Forward Payment Solutions (FPS), e deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa na passada quinta-feira, 15 de janeiro.

Em causa está o entendimento diferente que o regulador e a empresa supervisionada fazem de um regulamento europeu que visa assegurar, por um lado, que as operações feitas pela SIBS estão enquadradas na legislação da UE — sendo que havia transações dos serviços de rede Multibanco, como pagamentos de serviços ou transferências (incluindo MB Way), que não estavam abrangidas — e, por outro lado, a separação entre os sistemas de pagamento e de processamento.

Ao longo de quase três anos, a SIBS FPS estava a implementar “um plano exigente de adaptação dos seus serviços, tendo o plano sido concluído no final de 2024, com o acompanhamento regular do Banco de Portugal”. Mas, entretanto, o regulador alargou as imposições, o que tornou inviável o seu cumprimento, alega a empresa, que diz que “não se pode conformar com a decisão do Banco de Portugal” e recorre, assim, à Justiça.