“É urgente rever as regras de contratação de juristas e assessores do Conselho Regional de Lisboa”, diz Telmo Semião

Telmo Guerreiro Semião é recandidato ao Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) nas eleições antecipadas da instituição, marcadas para março de 2025. O mandatário da candidatura é Rui Patrício, advogado penalista e sócio da Morais Leitão.

Sob o lema ‘Unir a Ordem e os Advogados’, o advogado recandidato tenciona “pacificar a relação entre os dirigentes da Ordem e devolver o prestígio desta instituição quase centenária, pretendendo aproximar a Ordem de todos os seus associados”.

Telmo Semião, advogado desde 2005, com 45 anos de idade, ex-vogal do Conselho Distrital de Lisboa em 2012/13, foi candidato à Presidência do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados para o mandato de 2023-2025. Mas a vitória acabou por recair em João Massano.

Tem uma experiência profissional nas áreas de contencioso penal, civil, laboral, contraordenacional e na assessoria jurídica de empresas. Desde Outubro de 2015 que é sócio fundador da CRS Advogados . Entre abril de 2007 e Setembro de 2015 foi advogado interno do Grupo Media Capital. Entre 2012 e 2013 foi Vogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e de 2005 a 2007 secretário-executivo do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados. Entre setembro de 2002 e Março de 2007 foi advogado da sociedade de advogados Germano Marques da Silva e Associados.

Qual a sua principal preocupação nesta candidatura?

O nosso lema é “Unir a Ordem e os Advogados”, o que corresponde ao nosso principal intuito de querermos pacificar a relação entre os dirigentes da Ordem e devolver o prestígio a esta instituição quase centenária. Nós defendemos a união entre os dirigentes da Ordem. Não tem que ser unanimismo, mas sim respeito institucional. Os problemas e as divergências têm que ser resolvidas dentro de casa e não na praça pública.

Prometemos que dialogaremos, respeitaremos e trabalharemos com quem quer que seja eleito Bastonário. Podemos discordar das ideias mas mantendo o respeito institucional. É isso que iremos fazer. Defendemos uma cooperação estratégica entre os vários órgãos da Ordem: desde logo, ao nível local, com as Delegações, que estão mais próximas dos advogados e que representam os seus interesses nas comarcas. Assim como em relação ao Conselho de Deontologia, que deve ser dotado de condições financeiras e de trabalho, com rápidas respostas aos pedidos apresentados.

Por outro lado, queremos Unir os Advogados. E só o conseguiremos fazer se o Presidente do Conselho Regional de Lisboa se assumir efetivamente como o advogado dos advogados da região de Lisboa. É isso que irei fazer. O Presidente do Conselho Regional de Lisboa tem que estar ao lado dos advogados sempre que seja cometida uma violação aos seus direitos e prerrogativas. Não me calarei enquanto houver um Advogado que esteja limitado no exercício da sua profissão de forma livre e digna.

Resta, agora, aguardar pelo desfecho da ação judicial instaurada por um grupo de advogados que, legitimamente, requereu o decretamento da providência cautelar de suspensão das eleições antecipadas. Seja como for, até que a ação administrativa seja decidida, temos que contar com a realização das eleições nos dias 18 e 19 de Março”.

Que primeira medida pretende tomar, caso vença as eleições?

Há muitas medidas importantes para tomarmos quando formos eleitos para o Conselho Regional de Lisboa. Mas julgo que a medida mais importante será começar por “arrumar a casa” e por em dia e responder a todos os pedidos de dispensa de sigilo profissional e dos pedidos de escusa e dispensa de patrocínio no âmbito do acesso ao direito, que são algumas das mais importantes competências do Conselho Regional de Lisboa.

Para além disso, é urgente rever as regras de contratação de juristas, assessores e colaboradores do Conselho Regional de Lisboa, as quais devem ser totalmente transparentes e obedecer às regras da contratação pública. É igualmente importante perceber qual é o orçamento disponível no Conselho Regional de Lisboa e quais são as principais despesas previstas, assim como ponderar a realização de uma eventual auditoria às contas dos últimos anos.

O CRL da OA e o CG têm estado em guerra aberta. Essa postura é a mais correta na defesa dos advogados?

Tal como comecei por afirmar, o lema da nossa candidatura é “Unir a Ordem e os Advogados”. Ora este lema corresponde ao nosso propósito de pacificar as relações internas na Ordem dos Advogados, com o intuito de por fim ao clima de “guerra aberta” que manifestamente se registou durante o último mandato entre alguns titulares de órgãos da Ordem. Entendemos que esta postura de guerrilha não é a mais correta na defesa dos advogados. Pelo contrário, esta postura de guerra aberta afasta os advogados da sua Ordem. Então se internamente os dirigentes da Ordem não se entendem, como é podem querer ser respeitados e escutados pelos seus pares? Por isso é que defendemos que deverá ser pacificada a relação entre os dirigentes da Ordem e contribuir, dessa forma, para aproximar a Ordem de todos os advogados.

Este é outro dos nossos grandes objetivos para o próximo mandato, o qual apenas será possível de concretizar se houver união entre todos os titulares de órgãos da Ordem. A união faz a força. E só com a união de todos os titulares da Ordem, nomeadamente entre o Presidente do CRL e o Bastonário é que a Ordem poderá ter peso institucional para fazer valer as suas posições junto do poder político e do poder judicial!

Que balanço faz – de forma resumida – do mandato no CR Lisboa?

Julgo que o último mandato do Conselho Regional de Lisboa teve pontos positivos e negativos. Alguns dos pontos positivos resultaram, aliás, de algumas propostas que apresentámos na nossa candidatura às eleições de 2022, na lista que então submetemos a sufrágio.

Refiro-me, nomeadamente, à criação de protocolos de cooperação com entidades públicas, tal como aconteceu com o Instituto dos Registos e do Notariado, assim como na dignificação da atribuição da cédula profissional, através da cerimónia solene de entrega das cédulas aos jovens advogados que, em boa hora, foi reposta neste último mandato. Porém, são vários os pontos negativos.

E nós queremos inverter esse ciclo, através da renovação dos membros do Conselho Regional de Lisboa, com a introdução de “sangue novo” e de ideias novas. Defendemos a intervenção ativa do Presidente do Conselho Regional de Lisboa em temas verdadeiramente importantes para a defesa dos direitos e dos interesses dos Advogados, ao invés da banalização das suas intervenções em comentários e artigos de opinião sobre temas que, por vezes, nem sequer são em defesa dos advogados.

O Presidente do CRL tem que estar na linha da frente na defesa do sigilo profissional e dos direitos, liberdades e garantias. Não temos interesses ocultos nem ambições para outros cargos na Ordem. Queremos defender os Advogados inscritos no Conselho Regional de Lisboa. É isso que iremos fazer!

E do Conselho Geral?

O Conselho Geral que foi eleito nas últimas eleições para a Ordem dos Advogados nunca escondeu quais eram os seus propósitos. Ganharam as eleições e foram eleitos para cumprir o programa com o qual se comprometeram. Quer se goste mais, quer se goste menos.

O que eu posso dizer relativamente a esse ponto é que, se formos eleitos para o Conselho Regional de Lisboa trabalharemos com qualquer que seja o Conselho Geral e o Bastonário eleitos. Independentemente das nossas eventuais divergências de ideias, manteremos sempre a nossa lealdade institucional relativamente ao Conselho Geral e ao Bastonário.

E, para além disso, exerceremos a nossa ação em prol de todos os advogados, quer exerçam em prática individual, como advogados de empresa, em sociedade de advogados ou outra forma de associação, advogados que fazem contencioso e que não fazem contencioso, advogados que fazem apoio judiciário e que não fazem apoio judiciário. Não há Advogados de primeira e de segunda. Somos todos Advogados!

De que forma é que o CR Lisboa pode ajudar a jovem advocacia?

O tema dos jovens advogados é-nos muito caro, pois temos na nossa lista vários membros com histórico na defesa dos interesses dos jovens advogados, a começar por mim, que fui Vice-Presidente da Direção Nacional e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses. Portanto é um tema que nos diz muito e ao qual dedicamos muitas das nossas propostas. Nesse sentido, pretendemos estabelecer protocolos com as universidades com vista à integração dos licenciados em Direito no estágio obrigatório da Ordem dos Advogados.

Aliás, este é um tema muito sensível, tendo em conta a alteração do regime de estágio atualmente em vigor, que apenas obriga a existência de formação na área da Deontologia, sendo essencial que a Ordem dos Advogados continue a promover formações nas áreas de processo civil, processo penal e noutras áreas do direito. Para além disso, queremos apoiar os advogados em início de carreira no estabelecimento de escritórios em regime de coworking. Vamos igualmente instituir a figura do patrono virtual que apoiará os jovens advogados no esclarecimento de questões práticas. Por outro lado, criaremos uma app que facilite a comunicação com os jovens advogados e que lhes facilite o acesso aos serviços e às formações. Defendemos mais apoios à maternidade e à paternidade, o que depende também do diálogo com a CPAS. Finalmente, pretendemos estabelecer acordos com programas de inteligência artificial (IA) que permitam o acesso de todos os Advogados à IA, com o menor custo possível.

Queremos apoiar os advogados em início de carreira no estabelecimento de escritórios em regime de coworking. Vamos igualmente instituir a figura do patrono virtual que apoiará os jovens advogados no esclarecimento de questões práticas. Por outro lado, criaremos uma app que facilite a comunicação com os jovens advogados e que lhes facilite o acesso aos serviços e às formações. Defendemos mais apoios à maternidade e à paternidade, o que depende também do diálogo com a CPAS”.

Que desafios enfrentam os advogados mais jovens no mercado de trabalho?

São vários os desafios que os jovens advogados enfrentam quando entram no mercado de trabalho. Desde logo, o da inexperiência inerente à própria idade, que apenas se consegue ultrapassar com o decurso do tempo e com a aprendizagem gradual que se vai adquirindo. Os desafios variam em função do tipo de exercício da profissão que se pretenda fazer. Para os jovens advogados que pretendam optar pela prática individual, os principais desafios estão relacionados com os custos decorrentes da instalação do escritório e de todas as despesas inerentes. Por esse motivo, pretendemos apoiar os jovens advogados na instalação dos seus escritórios, em regime de coworking. Em relação aos advogados que pretendam optar pela prática societária, os principais desafios estão relacionados com as áreas de especialização e com a conclusão do próprio estágio, pois a exigência de intervenções judiciais em contencioso nem sempre é compatível com as áreas de prática dos seus patronos, o que tem suscitado muitas questões relacionadas com a duração do estágio e a conclusão do mesmo. Por isso defendemos que se realize uma reflexão profunda sobre o regime do estágio na Ordem dos Advogados, auscultando todos os envolvidos, a começar pelos jovens advogados.

Como avalia a questão das defesas oficiosas e as negociações que estão a ser feitas pela OA e Governo?

Os advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) exercem uma nobre função de patrocínio dos cidadãos que não têm condições económicas para contratarem advogado.

É uma função social extremamente importante e todos os colegas que se disponibilizam para o apoio judiciário devem ser tratados com a mesma dignidade, tal como se fossem mandatados por procuração.

O problema é que o Estado não paga dignamente os honorários dos advogados inscritos no SADT. Por isso nós iremos exigir a atualização das tabelas de honorários dos advogados inscritos nos SADT e que seja garantido o seu aumento anual obrigatório.

Dito isto, de acordo com a atualização da tabela de honorários recentemente anunciada pelo Governo, que não agrada a todos os Advogados e que necessita de ser corrigida, entendemos que a postura da Ordem dos Advogados deverá ser diálogo com o Governo e não de guerrilha, pois só através do diálogo e da negociação é que será possível encontrar soluções justas e adequadas para todos os Advogados inscritos no SADT.

Ora, tendo sido nomeada a composição deste novo órgão, nada fazia prever que fossem marcadas as eleições antecipadas. Mas o certo é que foram marcadas. E o Conselho Superior já se pronunciou no sentido de não considerar a ilegalidade da convocatória”

E a questão da CPAS? Concorda com o CG que defende que a CPAS não dá direitos sociais aos advogados?

Há que ter em conta que a CPAS teve na sua génese a criação de uma caixa de pagamento de reformas e, apesar da evolução da realidade ao longo dos tempos, nomeadamente no que respeita ao subsídio de maternidade e de paternidade, o certo é que nitidamente não está vocacionada para uma vertente assistencialista, caso se mantenham os atuais pressupostos.

Portanto, enquanto se mantiver o regime atual da CPAS, julgo que será difícil alargar os direitos sociais dos advogados ao subsídio de doença e ao subsídio de desemprego, tal como pretendido pelo atual Conselho Geral, pois manifestamente as contribuições pagas não são suficientes para fazer face ao pagamento de reformas e aos restantes benefícios pretendidos.

Porém, esta é uma questão que se prevê que possa ter desenvolvimentos nos próximos tempos, tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Comissão de Avaliação designada pelo Governo, com o objetivo de encontrar uma solução para a CPAS.

A referida Comissão de Avaliação encontra-se a estudar uma solução num dos seguintes sentidos: i) a integração da CPAS no regime da Segurança Social; ii) a criação de um regime opcional para os Advogados, entre a CPAS ou a Segurança Social; iii) ou então, a manutenção da CPAS como regime obrigatório para os Advogados e Solicitadores, com alguns ajustes e melhorias no sistema e nos benefícios concedidos. Resta-nos, para já, aguardar pelas conclusões da Comissão de Avaliação.

Concorda com a forma ou motivos apresentados pela senhora bastonária para convocar eleições antecipadas?

A forma como estas eleições antecipadas foi marcada surpreendeu efetivamente todos os Advogados, ou pelo menos, uma boa parte deles. Todos sabiam que a alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, decorrente da nova Lei das Associações Públicas Profissionais, previa a possibilidade de marcação de eleições antecipadas ou de nomeação do novo órgão estatutário, o Conselho de Supervisão.

Ora, tendo sido nomeada a composição deste novo órgão, nada fazia prever que fossem marcadas as eleições antecipadas. Mas o certo é que foram marcadas. E o Conselho Superior já se pronunciou no sentido de não considerar a ilegalidade da convocatória.

Resta, agora, aguardar pelo desfecho da ação judicial instaurada por um grupo de advogados que, legitimamente, requereu o decretamento da providência cautelar de suspensão das eleições antecipadas. Seja como for, até que a ação administrativa seja decidida, temos que contar com a realização das eleições nos dias 18 e 19 de Março, sendo esse o foco da Lista K para o Conselho Regional de Lisboa.