Prémio para novas carreiras da Função Pública é reduzido para 10% se serviços falharem objetivos

O prémio de produtividade que será pago aos funcionários públicos nas carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de estatística ou na que será criada na área de administração e políticas públicas vai ser reduzido de 25% para 10% do ordenado base, caso os serviços não atinjam 75% dos objetivos. Mas mantém-se a obrigação de isenção de horário não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, segundo a versão preliminar do projeto de diploma que o Governo entregou esta segunda-feira aos sindicatos e a que o ECO teve acesso.

“A atribuição do suplemento, num determinado ano civil, depende do cumprimento, no ano civil anterior, de, pelo menos, 75% dos indicadores, sem prejuízo de se assegurar, a cada trabalhador, o valor mínimo correspondente a 10% da sua remuneração base mensal”, lê-se no documento que a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrida, apresentou à federações sindicais representativas dos trabalhadores do Estado.

“O Governo fez uma proposta no sentido de que sejam cumpridos 75% dos indicadores e nós questionamos: Por que é que são 75% e não 50% ou 60%?”, criticou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, que decorreu esta segunda-feira no Ministério das Finanças.

No entanto, e de acordo com a proposta do Governo, mesmo que as entidades empregadoras não atinjam aqueles objetivos, os seus funcionários terão direito a um subsídio de 10%. Para o dirigente sindical, “isto é um retrocesso, porque mantém-se a questão da isenção de horário”.

De lembrar que, este ano, e de forma excecional todos os funcionários vão receber o prémio com efeitos retroativos a abril, independentemente da avaliação. A partir de 2025, este suplemento será pago durante 12 meses, consoante o cumprimento de objetivos.

O líder da Fesap notou que, “na primeira reunião, o Governo disse que este suplemento seria permanente, à semelhança de outros que já existem na administração pública”. Neste ponto, o Executivo está disponível para rever a proposta, sinalizou José Abraão.

Governo corta bónus para dirigentes intermédios de segundo grau

O suplemento remuneratório para os dirigentes intermédios de segunda categoria será menor face ao projeto inicial. No documento anterior, lia-se que os dirigentes das autoridades Orçamental, Financeira e da Administração Pública, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) iriam ter direito a um bónus mensal entre 15% e 20%, consoante a hierarquia.

Contudo, a versão agora apresentada aos sindicatos baixa a fasquia mínima para os 10%. A diferença está no desdobramento dos dirigentes intermédios: os de primeiro grau recebem 15%, mas os de primeiro grau só têm direito a 10%.

E a cláusula de salvaguarda que permite pagar o bónus aos trabalhadores mesmo que os serviços falhem as metas, não se aplica aos cargos de chefia, estabelece o mesmo projeto de diploma.

A versão preliminar do decreto, ainda em forma de documento de trabalho, deverá ser aprovada em Conselho de Ministros esta sexta-feira, dependendo do resultado da votação da moção de censura ao Governo do PCP, que será votada ainda esta semana. Depois as negociações com os sindicatos serão retomadas. O decreto final deverá ser apreciado pelo Governo daqui por duas ou três semanas.

A valorização da posição de entrada das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças e de estatística, que sobe 52,53 euros, de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros, e a criação de uma nova, no âmbito da administração e políticas públicas com a mesma estrutura remuneratória, surge no âmbito da reforma do Estado que prevê a criação de três nova autoridades: do Orçamento, das Finanças e da Administração Pública.