Governo estuda dar aumento salarial suplementar às novas carreiras da Função Pública

O Governo admite dar um aumento salarial suplementar de 52 euros aos funcionários públicos que estejam na segunda posição das carreiras de técnicos superiores especialistas em orçamento e estatística e da que vai ser criada para a área de administração e políticas públicas, revelou esta segunda-feira o dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) à saída de mais uma reunião no Ministério das Finanças com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, no âmbito das negociações para a reforma do Estado e da criação das novas autoridades do Orçamento, Finanças e da Administração Pública.

A concretizar-se significa que quem está a ganhar 1.758,36 euros, que corresponde ao nível 22 da Tabela Remuneratória Única (TRU), vai dar um salto de 52,63 euros para os 1.810,99 euros (nível 23). “O Conselho de Ministros deverá aprovar o diploma esta sexta-feira”, que será depois objeto de discussão com os sindicatos, anunciou Catarina Simão, dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), afeta à Frente Comum.

O projeto de diploma entregue pelo Executivo prevê apenas a valorização da posição de entrada, que de 1.495,20 euros (nível 17 da TRU) para 1.547,83 euros mensais brutos (nível 18), o que se traduz numa subida de 52,63 euros.

No entanto, o STE exigiu semelhante impulso remuneratório para os trabalhadores da segunda posição. E o Governo “vai estudar o aumento do segundo nível remuneratório para mimetizar, acompanhar as carreiras da Autoridade Tributária”, indicou José Fragoso.

O dirigente sindical sublinhou ainda a “abertura do Governo” para deixar cair a perda de pontos para quem transitar para as novas carreiras. Catarina Simão, do FNSTFPS, também reforçou intenção, afirmando que há “flexibilidade da parte do Governo para rever esta matéria”.

“Senti a expressão de que vão estudar, senti essa verbalização mas não podemos dizer que sentimos o mesmo em relação ao resto”, lamentou. O dirigente sindical referia-se à contraproposta que apresentou para atribui o novo suplemento remuneratórios de 25% sobre o salário base a todos os trabalhares das novas autoridades e não apenas aos técnicos superiores especialistas em orçamento, estatística e de administração e políticas públicas.

“Propusemos que este suplemento abrangesse todos os outros trabalhadores que estão neste organismo e sem esquecer a restante Administração Pública, nomeadamente nos trabalhos que estão nas cadeiras de informática”, defendeu. José Fragoso criticou ainda o facto deste bónus prever isenção de horário, condição que rejeita.

Trabalhadores têm 30 dias para se opor à integração na nova carreira

O projeto de diploma mantém no essencial a proposta que já tinha sido apresentada aos sindicatos com a valorização da posição salarial de entrada e a garantia de um aumento de 52 para todos os trabalhadores que transitem para a nova carreira. Mas o articulado que agora foi entregue tem uma novidade: os funcionários terão 30 dias para se opor à integração nas carreiras de técnicos superiores especialistas.

“Para se oporem à transição para a nova carreira, os trabalhadores que estão no regime geral da carreira de técnico superior têm 30 dias para o fazer”, indicou o dirigente do STE.

Catarina Simão, do FNSTFPS, teme que muitos técnicos superiores da carreira geral que estejam em condições de serem reintegrados recorram a este “direito de oposição”, porque, na transição perdem os pontos e a capacidade de progredir.

Por exemplo, um técnico superior da carreira geral a ganhar 1.442,57 euros mensais brutos (nível 16 que corresponde à primeira posição) e que esteja em condições de progredir, ao reunir os oito pontos necessários, passaria para a segunda posição da carreira (nível 21), com um salário mensal bruto de 1.705,73 euros. Se for reintegrado na nova carreira de regime especial perde os pontos e passa para a posição de entrada (nível 18) com um ordenado de 1.547,83 euros. Ou seja, fica com um vencimento inferior em cerca de 158 euros face ao que poderia ter se continuasse na carreira geral.

Face à preocupação demonstrada pela federação sindical, Catarina Simão salientou que o Governo está disposto a corrigir a situação: “Aquilo que nos foi dito pela senhora secretária de Estado da Administração Pública é que estão flexíveis e foi-nos entregue um documento que servirá de base para a reunião do Conselho de Ministros, que supostamente poderá acontecer na sexta-feira, dependendo dos trabalhos da Assembleia da República esta sexta-feira”. O diploma que sair do Conselho de Ministros voltará à mesa das negociações na próxima semana para depois ser objetivo de aprovação final pelo Governo.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, também chamou a atenção para essa “injustiça”: “Quem estava na primeira posição remuneratória, que é o nível 16, tinha a expectativa de mudar para o nível 21 e agora vai para a 18 e depois ter de esperar oito anos para poder progredir”. O líder sindical deu também nota que “o Governo está a analisar” a questão.

A dirigente sindical apontou ainda outros “problemas” como fazer depender da avaliação do serviço a atribuição de um suplemento aos técnicos superiores especialistas, como prevê o projeto de diploma.

Para além disso, olha com “preocupação” para a discriminação entre os trabalhadores que transitam e os que já se encontram nas carreiras especiais. Quem passa para o novo regime especial é automaticamente aumentado em 52 euros, subindo para o nível seguinte da respetiva carreira, mas os que já são técnicos superiores especialistas em orçamento e estatística, carreiras que já existem, ficam na mesma posição, não beneficiando de qualquer valorização salarial ou progressão.

“Para os que já são das carreiras especiais em orçamento e finanças e de estatística, não vai haver alterações, salvo aqueles que estejam na primeira posição remuneratória que vão passar para a segunda, para o nível para um nível acima, até ao nível 18″, alertou.

Prémio é reduzido para 10% se serviços falharem objetivos

Relativamente ao suplemento remuneratório de 25% do salário base dos técnicos superiores especialistas, que, a partir de 2026, estará sujeito a avaliação dos serviços, Abraão revelou que só quando as entidades cumprirem 75% dos indicadores é que os seus trabalhadores terão direito ao prémio.

“O Governo fez uma proposta no sentido de que sejam cumpridos 75% dos indicadores e nós questionamos: Por que é que são 75% e não 50% ou 60%?“, criticou. No entanto, e de acordo com o projeto de diploma a que o ECO teve acesso, mesmo que as entidades empregadoras não atinjam aqueles objetivos, os seus funcionários terão direito a um subsídio de 10%.

De lembrar que, este ano, e de forma excecional todos os funcionários vão receber o prémio com efeitos retroativos a abril, independentemente da avaliação.

O líder sindical notou que, “na primeira reunião, o Governo disse que este suplemento seria permanente, à semelhança de outros que já existem na administração pública”. Neste ponto, o Executivo está disponível para rever a proposta, sinalizou José Abraão.

“A atribuição do suplemento, num determinado ano civil, depende do cumprimento, no ano civil anterior, de, pelo menos, 75% dos indicadores, sem prejuízo de se assegurar, a cada trabalhador, o valor mínimo correspondente a 10% da sua remuneração base mensal“, lê-se no documento que o Governo entregou os sindicatos. Mas o regime de isenção não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

Mas esta cláusula de salvaguarda não se aplica aos dirigentes que só terão direito a um bónus mensal entre 10% e 20% se os serviços cumprirem pelo menos 75% das metas, de acordo com o mesmo projeto de diploma.

(Notícia atualizada às 13h34)