Tribunal de Contas pede mais transparência na avaliação da sustentabilidade da Segurança Social

Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal de Contas (TdC), defendeu esta quarta-feira no Parlamento, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a necessidade de melhorar a análise da sustentabilidade da Segurança Social, através de uma visão mais abrangente dos sistemas públicos de proteção social.

O argumento da juíza conselheira vem no seguimento do relatório de auditoria realizado pelo TdC aos relatórios sobre a sustentabilidade da Segurança Social que acompanharam as propostas dos Orçamentos do Estado entre 2018 e 2024, que sinalizou um défice de 228 mil milhões de euros no sistema de proteção social contributiva em Portugal, além de apontar para falhas significativas na forma como a sustentabilidade do sistema de Segurança Social tem sido avaliada e projetada.

Na sua intervenção aos deputados, Filipa Calvão esclareceu que o objeto da auditoria do TdC foi o próprio “Relatório da sustentabilidade da Segurança Social” e não fazer uma avaliação à saúde da Segurança Social.

“O TdC não auditou e, por isso, não se pronunciou sobre a sustentabilidade da Segurança Social. Limitou-se a verificar e apreciar se a informação contida naquele relatório é suficiente e se a metodologia que lhe serviu de suporte é, à luz das normas e boas práticas atuariais nesta área, adequada à sua finalidade”, afirmou a presidente do TdC.

Segundo Filipa Calvão, o TdC identificou aspetos na metodologia e no conteúdo do relatório que devem ser melhorados. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de uma “maior densificação da análise da sustentabilidade da Segurança Social, por ponderação de fatores de incerteza e com a apresentação de outros indicadores relevantes, como sejam os relativos a riscos decorrentes das alterações demográficas e económicas”, referiu a juíza conselheira.

O que o Tribunal [de Contas] entende é que deve haver uma análise completa sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos de proteção social, que seja transparente e assim garanta a confiança das pessoas e garanta a sustentabilidade dos sistemas contra diferentes riscos.

Filipa Calvão sublinhou que a análise da sustentabilidade da Segurança Social não pode limitar-se apenas à vertente financeira, devendo abranger também a vertente social. Além disso, lembrou que o TdC recomendou que o relatório que se debruça anualmente sobre a sustentabilidade da Segurança Social que acompanha a proposta do Orçamento do Estado não se deve restringir a analisar o Sistema Previdencial, mas inclua também os sistemas não contributivos da Segurança Social, como a Caixa Geral de Aposentações.

“O que o Tribunal entende, e esse entendimento ficou claramente expresso no seu relatório, é que deve haver uma análise completa sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos de proteção social, que seja transparente e assim garanta a confiança das pessoas e garanta a sustentabilidade dos sistemas contra diferentes riscos”, explicou.

Filipa Calvão ressalvou que esta perspetiva não é nova, citando o Livro Verde para a sustentabilidade do Sistema Previdencial e as informações que o próprio Governo envia à Comissão Europeia para o “Ageing Report”.

A presidente do TdC também abordou a questão da transparência do sistema de proteção social convergente, gerido pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Segundo Filipa Calvão, não havia, à data da aprovação do relatório do TdC, projeções atualizadas a longo prazo sobre a sustentabilidade da CGA, notando que os últimos dados conhecidos remontam a 2019, “e esses dados nem sequer são públicos”, disse.

Filipa Calvão fez questão de esclarecer que o TdC “não ajuíza, nem tem opinião sobre opções políticas relativas à sustentabilidade dos sistemas de proteção social”, sublinhando que o objetivo do TdC com este relatório de auditoria foi de contribuir para a melhoria da informação apresentada para suporte das decisões a tomar pelos órgãos políticos.

A presidente do TdC concluiu reforçando a necessidade de melhorar a “transparência e densificação dos indicadores de sustentabilidade e de equidade intergeracional”, considerando diversos fatores e permitindo uma análise global da sustentabilidade dos sistemas públicos de proteção social.