Governo de Montenegro pode ser o segundo da história democrática a ‘cair’ sem confiança

O XXIV Governo, liderado por Luís Montenegro, poderá ser o segundo executivo a cair na sequência da apresentação de uma moção de confiança, depois da queda do I Governo Constitucional, em 1977, dirigido pelo socialista Mário Soares. A rejeição de uma moção de confiança implica a demissão do Governo, estabelece o Regimento da Assembleia da República.

Se o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança “sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional”, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.

Tal como acontece com as moções de censura, o debate não pode exceder três dias e é ponto único na ordem do dia. “A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate”, lê-se no Regimento. Ao contrário da moção de censura, que só é aprovada com a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116, uma moção de confiança apenas necessita de maioria simples, mais votos a favor do que contra.

Caso a moção de confiança seja chumbada, o Presidente da Assembleia da República comunica-o ao Presidente da República, uma vez que o artigo 195.º da Constituição estabelece que “a não aprovação de uma moção de confiança” implica a demissão do executivo. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou durante o debate da moção de censura apresentada pelo PCP, a apresentação de uma moção de confiança ao executivo, considerando que não ficou claro que os partidos tenham dado ao Governo condições para continuar.

“Avançaremos para a última oportunidade de o fazer que é a aprovação de um voto de confiança”, afirmou Luís Montenegro, considerando que a realização de eleições poderão ser um mal necessário. “Mas será um mal necessário para evitar a degradação das instituições e a perda da estabilidade política por vontade de alguns agitadores. Numa palavra, se os partidos da oposição não assumem a legitimidade política do Governo para governar, mais vale dois meses de suspensão da estabilidade política do que um ano e meio de degradação e paralisia”, disse.

A moção de censura apresentada pelo PCP deverá ser chumbada. Há 12 dias, também foi rejeitada uma moção de censura, apresentada pelo Chega.

Em democracia, foram apresentadas pelo Governo ao parlamento apenas 11 moções de confiança e o recurso a este instrumento tinha vindo a diminuir na história recente: os primeiros-ministros socialistas António Guterres, José Sócrates e António Costa não apresentaram nenhuma, enquanto os chefes de governos do PSD Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Pedro Passos Coelho usaram-na uma vez cada, tendo a última sido aprovada em 31 de julho de 2013.

Até hoje, só por uma vez a rejeição de uma moção de confiança conduziu à demissão do Governo: em 09 de dezembro de 1977, quando o socialista Mário Soares dirigia o I Governo Constitucional. PS e Chega já afirmaram por várias vezes que votariam contra uma eventual moção de confiança do executivo, o que deverá ditar o seu chumbo e a demissão do XXIV Governo Constitucional.

No sábado à noite, o primeiro-ministro tinha admitido avançar com uma moção de confiança ao Governo se os partidos da oposição não esclarecessem se o executivo “dispõe de condições para continuar a executar” o seu programa.

Luís Montenegro fez esta declaração após ter sido noticiado pelo semanário Expresso que a empresa Spinumviva – até sábado detida pela sua mulher, com quem é casado em comunhão de adquiridos, e filhos –, recebe uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, que representou como advogado antes de ser presidente do PSD.