Baleiras “cumpre requisitos mínimos” para cargo de vice-presidente do regulador dos seguros

“Cumpre os requisitos mínimos.” É a conclusão do parecer do Parlamento à nomeação de Rui Nuno Baleiras, atual coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), para o cargo de vice-presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). O relatório, crítico sobre a falta de formação de Baleiras na área de gestão pública, foi aprovado, esta quarta-feira, com os votos a favor de PSD e PS e contra do Chega, na última reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, véspera da dissolução da Assembleia da República.

A efetiva nomeação por parte do Governo pode, no entanto, ficar em causa, tendo em conta que a lei-quadro das entidades reguladores determina que um Executivo em gestão está impedido de indicar nomes para cargos de administração, salvo por “vacatura do cargo ou urgência”.

“Com base na avaliação que foi possível fazer sobre o perfil do indigitado, é entendimento que Rui Nuno Baleiras reúne os requisitos mínimos necessários para o exercício do cargo para que se encontra indigitado, devendo cumprir a recomendação da CReSAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública] na parte relativa à formação profissional“, segundo o parecer, a que o ECO teve acesso, e cujo relator é o deputado e vice-presidente da bancada do PS, António Mendonça Mendes.

O relatório faz vários reparos à forma como o líder da UTAO respondeu aos deputados, durante a sua audição, sobre a falta de experiência profissional para o cargo na ASF. “Foi surpreendente que, quando confrontado com a observação feita pela CReSAP relativamente ao facto de não possuir formação nas áreas da gestão de pessoas e gestão pública, tenha respondido que ‘não calhou’ e ‘não senti[u] falta’, afirmando que essa formação não constituiu ‘requisito legal’ para as funções desempenhadas até hoje, tendo recordado que já teve responsabilidades de gestão, por exemplo no Conselho das Finanças Públicas, e concluindo que ‘talvez seja mais útil estar atento a oportunidades de formação na área dos seguros’. Regista-se, pois, que não foi manifestada uma disponibilidade expressa para colmatar a lacuna apontada pela CReSAP“, conclui o documento.

Nos 12 pontos em que foi avaliado pela CReSAP, Rui Nuno Baleiras teve uma nota negativa relativamente à formação profissional “nas áreas da gestão de pessoas e gestão pública, pelo que não se encontra preenchido, à partida, um dos critérios aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, nos termos do Estatuto do Gestor Público, conjugado com a definição do perfil de gestor público”, lembra o parecer, citando a posição da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Também foi aprovado esta quarta-feira, com os votos favoráveis de PSD e PS e contra do Chega, o parecer relativo à designação da Paula Vaz Freire para o cargo de administrador da ASF. O lugar está, atualmente, ocupado por Manuel Caldeira Cabral, sendo que o mandato já terminou no final do ano passado.

A avaliação dos deputados ao perfil de Paula Vaz Freire é um pouco mais positiva comparativamente com a de Rui Nuno Baleiras. “É entendimento que Maria Vaz Freire reúne os requisitos necessários para o exercício do cargo para que se encontra indigitada”, segundo o relatório assinado pelo deputado do PS, Carlos Brás.

O parecer critica igualmente a falta de formação profissional áreas da gestão de pessoas e gestão pública, ponto que mereceu uma avaliação negativa por parte da CReSAP. No entanto, é valorizada disponibilidade demonstrada pela ex-diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para suprir essa falha.

“Questionada com o facto de não ter formação nas áreas da gestão de pessoas e gestão pública, manifestou total abertura para fazer as formações do INA – Instituto Nacional de Administração, explicando que, enquanto professora, está habituada a ‘estudar ao longo de toda a sua vida'”, salienta o mesmo parecer.

Compete agora ao Governo demissionário de Luís Montenegro decidir se vai invocar a “vacatura do cargo ou a urgência”, prevista na lei, para designar Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire para os cargos de vice-presidente, que se encontra vago, e de administrador da ASF, respetivamente. O ECO já questionou o Ministério das Finanças sobre que decisão irá tomar, mas, até ao fecho deste artigo, não obteve resposta.

O grupo parlamentar do PSD, que suporta o Executivo, prefere não se pronunciar e deixar nas mãos do Governo uma tomada de posição. Já a bancada do PS considera que o Executivo “não deve fazer essas nomeações”, afirmou ao ECO o deputado socialista António Mendonça Mendes. “De acordo com a lei-quadro, não nos parece que haja vacatura do cargo ou urgência”, defendeu.

Mesmo que o Governo atual indigite Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire, depois o futuro Executivo, que sair das eleições legislativas antecipadas, de 18 de maio, terá de confirmar a nomeação.