Apresentada primeira ação judicial contra tarifas de Trump

A organização New Civil Liberties Aliance (NCLA) divulgou que apresentou na quinta-feira “a primeira queixa” em tribunal nos Estados Unidos contra as taxas alfandegárias impostas por Washington à China.

A organização contesta as tarifas de 10% impostas aos produtos chineses a partir de 1 de fevereiro, duplicadas um mês depois, antes da grande ofensiva comercial global anunciada na quarta-feira pelo Presidente norte-americano, Donald Trump.

Citada pela agência noticiosa francesa AFP, a organização considera que, ao impor estas tarifas à China, Trump não teve o direito de invocar uma lei de 1977, a “International Economic Emergency Power Act” (IEPA), na sigla inglesa), que confere ao Presidente poderes alargados para regular o comércio em caso de emergência nacional.

“O Congresso aprovou a IEEPA para fazer face a ameaças externas, não para passar um cheque em branco aos presidentes para que pudessem decidir as suas políticas económicas internas”, lê-se na queixa.

Em fevereiro, Donald Trump justificou a utilização da lei de 1977 para impor tarifas à China, bem como ao Canadá e ao México, citando “a grande ameaça representada pelos migrantes ilegais” e também pelas “drogas mortais” que ameaçam a vida dos cidadãos norte-americanos.

Segundo argumenta Trump, a China exporta para o México ingredientes ativos que permitem aos cartéis mexicanos fabricar fentanil, que é depois vendido do outro lado da fronteira, nos Estados Unidos. “Em quase 50 anos de história, nenhum outro Presidente utilizou a IEEPA para impor direitos aduaneiros”, salienta a NCLA na sua queixa.

A organização jurídica sem fins lucrativos intentou a ação em nome da Simplified, uma empresa da Florida que vende produtos importados da China. Na quarta-feira, alguns senadores republicanos também se demarcaram de Donald Trump e juntaram-se aos democratas para adotar uma medida simbólica contra as tarifas de 25% impostas às importações canadianas.

Por 51 votos a favor e 48 contra, o Senado (câmara alta do Congresso) rejeitou a emergência nacional declarada na fronteira pelo Presidente, um argumento que este utiliza para justificar estas tarifas. Esta rejeição é meramente simbólica, uma vez que o texto precisa de ser aprovado pela Câmara dos Representantes para se tornar lei, e Mike Johnson, líder republicano da câmara baixa, já anunciou que vai bloquear a votação do texto.

A NCLA, com sede em Washington, foi fundada em 2017 por um professor de Direito da Universidade de Columbia, Philip Hamburger, com o objetivo de escrutinar e desafiar usos impróprios ou ilegais do poder administrativo dos Estados Unidos. No passado, a organização também interpôs um processo judicial num tribunal federal contra a administração Biden, ao considerar como ilegal a proposta do antigo Presidente democrata de perdoar os empréstimos para propinas nas universidades.

A medida foi bloqueada temporariamente pelo Supremo Tribunal em 2023 e no passado mês de fevereiro um tribunal de recurso deu razão a sete estados conservadores que agiram judicialmente contra a medida, considerando que Joe Biden não tinha autoridade para implementar o programa.