“Oportunidade perdida”, “insuficiente”, “entropia”. Parceiros sociais criticam mexidas à lei do trabalho

• A Conferência Anual do Trabalho foi organizada pelo Trabalho by ECO e abordou os salários, a lei do trabalho, o futuro da Segurança Social, a formação e as migrações. Ao longo desta semana, serão publicadas peças relativas a cada um destes cinco painéis, sendo que pode rever já os principais destaques aqui.

Dois anos depois da chamada Agenda do Trabalho Digno ter entrado em vigor, os parceiros sociais fazem-lhe críticas. No painel “Lei do trabalho a caminho de novas mudanças?” da Conferência Anual do Trabalho, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), o secretário-geral da CGTP, e um dos sócios que coordenam a área de laboral da PLMJ deixaram o recado de que o próximo Governo deve voltar a ajustar a legislação do trabalho.

“Não aceitámos a Agenda do Trabalho Digno. Há uma série de pontos, como outsourcing, que estão em Tribunal Constitucional”, sublinhou o presidente da CCP, João Vieira Lopes, que considerou que estas dezenas de mexidas à lei do trabalho “não tiveram qualquer valor acrescentado“. “Até introduziu algumas entropias”, referiu.

Já o presidente da CIP, Armindo Monteiro, disse discordar desde logo que o nome que o Governo anterior deu a este pacote de alterações ao Código do Trabalho, argumentando que consistiu numa jogada de marketing. “Foi uma oportunidade perdida para construir soluções. Nas relações de trabalho não se pode utilizar marketing”, declarou o responsável.

Foi uma oportunidade perdida para construir soluções. Nas relações de trabalho não se pode utilizar marketing.

E também do lado dos representantes dos trabalhadores vieram críticas. O secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, caracterizou a Agenda do Trabalho Digno como “insuficiente”. Algumas medidas “permitiram avanços”, reconheceu. Porém, no contexto geral a legislação “fiou aquém dos objetivos centrais que permitiram condições de trabalho melhores”.

Por sua vez, o advogado Nuno Ferreira Morgado, sócio da PLMJ e um dos coordenadores da área de laboral dessa sociedade, deixou claro que não tem dúvidas de que o pacote legislativo em causa foi um “falhanço”, porque há normas que estão por regulamentar, e outras que estão a gerar dúvidas.

O advogado alertou também que “há uma falta de qualidade atroz na lei“. “Não nos podemos esquecer de que o Direito do Trabalho só existe para servir um propósito: para proteger os trabalhadores. Mas temos de ter um texto que as pessoas entendam, porque os primeiros prejudicados com isso são os trabalhadores e também as empresas”, advertiu.

Segundo Nuno Ferreira Morgado, a falta de clareza do texto da Agenda do Trabalho Digno é visível, por exemplo, na norma que veio abrir a porta a que os estafetas sejam reconhecidos como trabalhadores das plataformas digitais, “com milhares de ações a decorrer em tribunal”, neste momento.

Despedimentos mais fáceis?

No painel dedicado à lei do trabalho, Armindo Monteiro, da CIP, fez questão de notar as dificuldades para promover saídas de trabalhadores com baixa performance dentro das empresas. “É legítimo promover o despedimento por fraco desempenho? Esta plateia sabe que é extremamente difícil. A relação laboral, sendo certo que é para proteção dos trabalhadores, tem outras variantes”, declarou.

No mesmo sentido, Nuno Ferreira Morgado, da PLMJ, apontou que é necessário mudar o mecanismo de cessão do contrato de trabalho. Segundo o advogado, enquanto o país não se confrontar com este problema de forma “séria”, não iremos sair deste “marasmo”. “Queremos melhores salários, maior empregabilidade jovem, melhores condições, mas para isso é preciso que a regra do despedimento não seja a que existe atualmente“, acrescentou.

Queremos melhores salários, maior empregabilidade jovem, melhores condições, mas para isso é preciso que a regra do despedimento não seja a que existe atualmente.

Tiago Oliveira, da CGTP, reagiu a estes apelos à flexibilização dos despedimentos com críticas ao cumprimento da obrigatoriedade de formação dentro das empresas, para que os trabalhadores possam ser mais eficientes e produtivos. “O número de empresas que cumpre as 40 horas de formação obrigatória deve ser irrisório”, atirou Tiago Oliveira.

“Temos de valorizar quem dá tudo em prol das empresas, para serem mais produtivos. Não podemos partir da premissa de que tudo gira à volta das empresas. Não podemos continuar a ter a mesma retórica e discurso”, disse ainda o dirigente sindical.

O que pedem os parceiros sociais ao próximo Governo?

Na Conferência Anual do Trabalho, mas já de olho no próximo Governo, João Vieira Lopes, da CCP, pediu cooperação e trabalho conjunto para se chegar a consensos em sede de concertação social.

“Em cada momento do desenvolvimento económico e dos desequilíbrios políticos, é sempre possível mexer nalguns pontos e definir prioridades”, assinalou, detalhando que a solução não é “fazer tudo ou nada”, mas, antes, ir encontro pontos para dar “saltos positivos”.

Também Armindo Monteiro, da CIP, frisou a importância da negociações entre as várias partes das relações de trabalho, enquanto Nuno Ferreira Morgado, sócio da PLMJ, indicou que uma das principais preocupações do próximo Governo deveria ser identificar o seu desígnio, o seu objetivo.

“Era importante haver um acordo regime que os dois partidos maioritários sobre o futuro do trabalho, onde querem que os trabalhadores estejam. A reforma laboral é essencial”, rematou o advogado.

Recorde abaixo o painel na íntegra: