Negociações do OE2018 arrancam esta semana. O que falta cumprir dos acordos?

Quase a meio da legislatura, a maior parte das medidas emblemáticas dos acordos firmados entre o PS e os partidos da esquerda já está cumprida. Mas ainda faltam passos decisivos em matérias de Segurança Social e impostos. Além disso, há muitos dossiês em que as medidas estão a avançar, mas não foram suficientemente longe para descansar as esquerdas. Os acordos não estão esgotados e o Orçamento de Estado para 2018 está à porta. O que falta fazer?

Esta semana arrancam as negociações entre as esquerdas para o Orçamento do Estado e os partidos começam a delinear as suas estratégias. O Governo já tinha dito que queria os principais dossiês do OE fechados até ao final de junho mas as negociações foram interrompidas por causa dos incêndios. O documento tem de ser entregue na Assembleia da República até 15 de outubro que, como calha a um domingo, poderá implicar acertos no calendário — ou é entregue antes ou na segunda-feira.

“O acordo não está esgotado,” garante Joana Mortágua, ao ECO. A medida “mais gritante, e mais pesada, é a do desagravamento fiscal através do IRS,” sublinha. Este será um dos temas quentes da discussão nas próximas semanas, com o Bloco a pedir um alívio na ordem dos 600 milhões de euros, perante um ponto de partida de 200 milhões de euros da parte do Governo.

A deputada do Bloco de Esquerda reconhece porém que há medidas que foram “escrupulosamente cumpridas.” E outros princípios pelos quais o partido terá de continuar a lutar. Até porque há ideias que não foram especificamente detalhadas no acordo, mas que o Bloco vai continuar a levar para cima da mesa. É o caso do descongelamento de carreiras da função pública, ou do financiamento dos serviços públicos, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde.

“Por estar escrito no acordo não quer dizer que venha de bandeja,” diz Manuela Cunha, dirigente nacional dos Verdes, ao ECO. E dá um exemplo: a restrição à plantação de eucaliptos estava prevista no acordo, mas não foi o atual ministro da tutela que negociou diretamente o acordo. “Por isso o meu entendimento da frase que lá está escrita não era o mesmo que o do Governo,” explica Manuela Cunha, que esteve presente nas negociações das áreas do ambiente.

Contactada pelo ECO, fonte oficial do PCP frisou apenas que “o exame comum do Orçamento do Estado para 2018, já iniciado e que prosseguirá nos próximos dois meses” será norteado, da parte dos comunistas, “pelo objetivo de assegurar a consolidação e novos avanços no caminho da reposição e conquista de direitos.”

Então o que falta fazer?

A medida mais emblemática que falta cumprir é a do desagravamento do IRS. Mário Centeno já disse, em junho, que o Governo prepara alterações que podem passar pela criação de novos escalões. O foco deverá ser o segundo escalão, que compreende rendimentos até 20 mil euros. Segundo disse o ministro das Finanças, no IRS vai ser introduzida uma “diminuição que permita progressividade no imposto adequada.”

Mas esta não é a única medida por concretizar. Falta rever o regime contributivo dos recibos verdes ainda que já haja acordo com o Bloco. Um dos objetivos é que o desconto passe a incidir sobre o rendimento efetivo do trabalhador e não sobre os valores do ano anterior. O Orçamento do Estado para 2017 já prevê uma autorização legislativa para avançar com estas alterações, mas ainda nada foi concretizado.

Nos acordos com as esquerdas também está previsto diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social, mas por enquanto este objetivo não foi concretizado. Vieira da Silva já admitiu avançar com essa diversificação no próximo Orçamento.

Um primeiro sinal foi dado com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, cuja receita está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Ou seja, não serve ainda para pagar prestações da Segurança Social, mas sim para alimentar o pé-de-meia dos pensionistas caso o sistema previdencial entre em rutura. Seja como for, sinaliza que é possível encontrar fontes de financiamento alternativas às contribuições dos empregadores e dos trabalhadores.

O Bloco inscreveu ainda no seu acordo uma redução gradual da Taxa Social Única a cargo dos trabalhadores com salários até 600 euros, como forma de aumentar os rendimentos. Esta redução não teria impacto no valor das reformas. Mas ainda nada foi feito neste sentido.

Já os Verdes colocam como um dos objetivos fundamentais para os próximos tempos a revisão da Convenção de Albufeira, que regula a gestão ibérica do Tejo e está por isso relacionada com o dossiê de Almaraz. “Não há conclusões públicas sobre a matéria,” frisa Manuela Cunha.

O que está em curso?

Neste conjunto de medidas trata-se, sobretudo, de ir ao pormenor. Ou seja: até é possível — e provável — que os passos que foram dados num determinado dossiê sejam considerados conclusivos por parte do Governo, mas para quem está do do outro lado da mesa da negociação ainda é só o princípio. A subjetividade na avaliação do que foi feito é tanto maior quanto mais indefinidas são as medidas.

Por exemplo: o Governo avançou com o PREVPAP — um programa extraordinário de regularização de precários nas administrações públicas. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito do combate à precariedade. Tal como os concursos extraordinários de regularização de professores visam o mesmo objetivo. Mas para o Bloco de Esquerda, por exemplo, a procissão ainda vai no adro. Como disse Joana Mortágua ao ECO, este é um assunto que será levado para cima da mesa das negociações, porque o caminho percorrido ainda não chega.

Outro exemplo é o aumento de recursos para o Serviço Nacional de Saúde. Foram contratados médicos e enfermeiros, mas a esquerda reclama que persistem carências. Também foi aumentada a dotação orçamental para a Saúde, mas o financiamento é considerado ainda insuficiente.

Pelos Verdes, Manuela Cunha dá outros exemplos: no acordo está prevista a reversão do processo de fusões das empresas de água (cujo objetivo seria privatizar) e foram dados passos importantes. Mas a medida “ainda não está concluída,” diz a dirigente.

O que está feito?

Há ainda várias medidas que já estão feitas mas que atravessam toda a legislatura, implicando assim um acompanhamento constante. Desde logo, o aumento do salário mínimo, negociado pelo Bloco mas reivindicado por toda a esquerda. Os bloquistas defendem a subida para 600 euros durante a legislatura e o Governo já assumiu esse compromisso para 2019, apontando para um valor intermédio de 580 euros em 2018. Em 2016, o salário mínimo aumentou para 530 euros e em 2017 para 557.

Foi para contrabalançar o aumento do salário mínimo que a concertação social aceitou reduzir a TSU das empresas afetadas — ainda que em acordos com a esquerda esteja claro que o programa do Governo deve excluir qualquer redução das contribuições. A medida acabou por ser chamada ao Parlamento e caiu.

As pensões também já foram descongeladas, através da reposição das regras automáticas de atualização. Este ano, dois milhões de pensionistas tiveram ainda direito a um aumento extraordinário em agosto. O Governo já disse que, no futuro, o aumento voltará a ter em conta as regras de atualização previstas em lei, ligadas à economia e à inflação.

Os cortes salariais também já foram revertidos, o IVA da restauração caiu para 13% e os quatro feriados suspensos pelo anterior Executivo foram repostos.

Ponto de situação do cumprimento dos acordos

^{Fonte: ECO}

A lista: o que falta cumprir, o que está em curso e o que está feito

O ECO organizou as medidas dos acordos firmados entre o PS e o BE, PCP e Os Verdes consoante estejam cumpridas, em curso ou por fazer. Em alguns casos, como o do aumento do salário mínimo, em que a medida está prevista para vários anos, o ECO considerou cumprido quando nos anos que já decorreram de mandato os passos que estavam previstos para esse período foram dados. Houve também medidas em relação às quais não foi possível verificar o ponto de situação. Essas medidas foram classificados “por apurar”.

O que falta cumprir ?

• Diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social
• Redução gradual até 4 pontos percentuais, sem consequências na formação das pensões, da TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€ por mês
• Aumento da progressividade do IRS, através do aumento do número de escalões
• Revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde
• Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP
• Revisão da Convenção de Albufeira com o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais
• Desenvolver o plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e procurando as condições para o desenvolvimento do transporte ferroviário

O que está em curso ?

• Combate à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores
• Alargamento do estímulo fiscal às PME em sede de IRC
• Reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, incluindo a concretização do objetivo de assegurar a todos os utentes médicos e enfermeiros de família
• Vinculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas
• Redução do número de alunos por turma
• Eliminação das restrições à contratação na Administração Pública central, regional e local
• Eliminação do obstáculo que as taxas moderadoras constituem no acesso ao SNS
• Alargamento do acesso e montantes das prestações de proteção social e apoio social
• Não privatização da água
• Rever o PETI com o objetivo de recentrar a política de transportes no ferroviário, quer para passageiros, quer para mercadorias
• Reavaliação das reduções e isenções da TSU
• Reforçar os meios humanos e técnicos na conservação da natureza e da biodiversidade

O que está feito ?

• Salário mínimo nacional nos 600 euros durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos primeiros dois anos.
• Não reduzir a TSU dos empregadores — o Governo tentou a medida para contrabalançar o aumento do salário mínimo mas foi travada no Parlamento
• Reposição gradual dos salários da função pública
• Reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública
• Descongelamento das pensões
• Reposição dos feriados retirados
• Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho na regularização de falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais com imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos
• Fim do regime de requalificação / mobilidade especial
• Reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado
• Redução para 13% do IVA da restauração
• Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos
• Revogação da alteração à lei de interrupção voluntária da gravidez
• Garantia até 2019 do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos
• Progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório
• Promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador
• Não admissão de qualquer novo processo de privatização
• Eliminação do quociente familiar do OE2015, substituição por dedução por filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal
• Salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de Imposto Municipal sobre Imóveis em reavaliação de imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor
• Reverter na reforma do IRC a participation exemption (regressar ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (de 12 para 5 anos)
• Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego.
• Tarifa social da energia
• Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto
• Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios
• Eliminação da sobretaxa de IRS
• Recusa do aumento da tarifa fixa para a água na agricultura
• Reavaliar o Plano Nacional de Barragens
• Aumento das áreas de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, revogação da lei que liberaliza a plantação de eucaliptos criando um novo regime jurídico
• Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade — a reversão não avançou porque o processo não é ilegal

Por apurar ?

• Agilizar as situações em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social
• Revisão dos valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas
• Cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública
• Reforço da ação social escolar direta e indireta
• Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com condições clínicas e económicas dos utentes do SNS
• Apoiar micro, pequenas e médias empresas, eliminando barreiras de acesso, sistematizando e disponibilizando bases de dados com informação detalhada e atualizada sobre investimentos em infraestruturas programados e em curso
• Apoiar micro, pequenas e médias empresas, oferecendo apoio técnico em processos de certificação ou de pré-qualificação enquanto fornecedores
• Oferecer apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, apresentação de propostas e identificação de financiamentos aos clientes
• Não encerrar mais nenhum serviço público de proximidade