Lei dos precários adiada para depois das autárquicas

Enquanto os partidos de esquerda tentavam acelerar ao máximo o calendário para a aprovação da lei de integração dos precários da Função Pública, acabaram por vê-lo atrasado por pelo menos duas semanas. A direita garante que o adiamento, pedido pelo CDS, se deveu a um atraso na entrega da proposta de alteração do Bloco de Esquerda, enquanto o deputado bloquista José Soeiro defende que o adiamento não era necessário e só foi aprovado pelos restantes partidos por ser “potestativo”.

“O prazo já tinha sido fixado no limite do aceitável”, disse ao ECO o deputado do CDS António Carlos Monteiro, esta terça-feira de manhã. “O normal é termos as coisas disponíveis 48 horas antes”. Em vez disso, tinha sido acordado que as propostas de alteração ao decreto do Governo que estipula como os funcionários públicos cujo posto seja considerado precário virão a ser integrados nos quadros poderiam ser entregues até às 16h00 desta segunda-feira, para serem votadas às 9h30 de terça, no Grupo de Trabalho da Precariedade.

“O guião chegou muito tarde”, afirmou António Carlos Monteiro. “Ninguém contestou o adiamento, porque nós já tínhamos aceitado excecionalmente que não fossem cumpridos os prazos regimentais, e mesmo assim continuaram a entrar depois das quatro da tarde”.

Por seu lado, José Soeiro, que o ECO só conseguiu contactar no final do dia desta terça-feira, rejeita que o adiamento se tenha devido ao Bloco de Esquerda. “Os vários partidos estavam desde as 9h30 preparados para votar as alterações. O deputado do CDS chegou com 40 minutos de atraso à reunião e utilizou o seu direito potestativo para adiar a votação, contra a opinião da maioria“, afirmou ao ECO. “Embora tenhamos discordado, porque sempre pretendemos que a lei ficasse pronta quanto antes, tivemos de respeitar esse adiamento potestativo, da exclusiva responsabilidade e iniciativa do CDS”.

Confrontado com as declarações de José Soeiro, António Carlos Monteiro reiterou que a proposta do Bloco de Esquerda chegara fora de prazo, ao contrário de uma proposta do Partido Socialista que chegou mais tarde mas que era uma alteração a uma proposta feita anteriormente, dentro do prazo marcado, afirmou. O ECO não conseguiu contactar os serviços da Assembleia da República para esclarecer a questão.

A deputada Carla Barros, do PSD, disse ao ECO que o adiamento do Grupo de Trabalho desta manhã resulta em que agora as propostas de alteração só venham a ser votadas na primeira terça-feira depois das eleições autárquicas, dia 3 de outubro, daqui a duas semanas. “O Bloco, que tanta pressa tinha, entrega as propostas fora do prazo”, acusa, acrescentando que existe “pressa em legislar para cair em cima das autárquicas”.

José Soeiro disse, por sua vez, que a direita é que procura atrasar o processo. “Que a direita é contra a integração dos precários já sabíamos, porque votou contra este processo. Que pretende adiar a integração de precários também já sabíamos, porque desde o início tem boicotado o processo. Que recorra a falsidades e mentiras é grave e inaceitável”, argumentou ao ECO.

Dúvidas do CDS sobre uma medida

De acordo com a deputada do PCP Rita Rato, o adiamento não se deveu apenas ao atraso na proposta do Bloco, mas também a uma dúvida do CDS sobre uma questão específica nas propostas. No texto do Governo prevê-se que, “no caso em que o trabalhador não queira ser opositor a concurso para a sua vaga, cessaria no dia a seguir o contrato de trabalho”, afirmou a deputada. “A proposta do PCP era que o contrato se cumprisse até ao seu termo, mas se o trabalhador não quiser ser opositor a vaga tem de ser colocada a concurso na mesma”.

Rita Rato disse que propôs ao CDS que aceitassem a alteração do PCP, que retirava a ambiguidade sobre esta questão, mas que o partido preferiu pedir o adiamento para melhor estudar as propostas diferentes. António Carlos Monteiro disse mesmo: “Tendo em conta as dúvidas que existem, (…) queremos analisar com todo o cuidado estas matérias e não chega uma noite para analisar as várias propostas”.

Sobre o adiamento, Rita Rato não vê que este venha a prejudicar significativamente o timing da proposta de lei. “Nós fazemos uma proposta de alteração que sugere que a entrada em vigor se mantenha, e que os efeitos sejam produzidos a partir de 31 de outubro”, disse, concluindo que as negociações a partir de 3 de outubro seriam suficientes para terminar tudo a tempo.

Notícia alterada às 22.00: A notícia e o título foram alterados para refletir as declarações do deputado José Soeiro.