Fim da precariedade no Estado é “praticamente neutro” no OE

A nova secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, enfrentou esta segunda-feira pela primeira vez os deputados do Grupo de Trabalho para a Precariedade. Os deputados confrontaram-na, juntamente com o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, com as falhas que identificaram no diploma apelidado de PREVPAP, que já foi aprovado na generalidade e está agora a ser afinado na especialidade, e serve para regulamentar a integração dos trabalhadores com vínculo precário nos quadros da Administração Pública.

A secretária de Estado defendeu-se de acusações de que a regra introduzida no novo diploma, de que só devem ser consideradas as candidaturas de quem tenha horário completo, dizendo que essa deve ser a “regra”. “Essa deve ser a regra — como todas as regras tem de ser ponderada — mas acreditamos que se afastarmos a regra dos tempos completos começamos a criar problemas perturbadores”, afirmou. “O tempo parcial dificilmente será compaginável com a regra de exclusividade de funções que impera no setor público”, esclareceu.

A deputada do PCP Rita Rato assinalou que muitos dos trabalhadores que estão em horário parcial não o fazem por escolha, mas sim por não conseguirem encontrar funções a tempo completo. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP são contra este critério, já o tendo referido em várias fases do processo, e deverão pedir que haja alteração do diploma nesse sentido.

A secretária de Estado assinalou ainda que, ainda não se conhece totalmente o custo do programa de integração, a partir de 1 de janeiro, das situações que sejam confirmadas como precárias pelas Comissões de Avaliação Bipartidas, que incluem representantes dos sindicatos e dos ministérios e estão já em funcionamento. No entanto, assinalou que esse custo deverá ser “praticamente neutro” do ponto de vista orçamental.

Dirigentes dos serviços apresentaram casos de 1.163 precários

Os dirigentes da Administração Pública identificaram 1.163 trabalhadores precários que poderão vir a ser abrangidos pelo programa de regularização, anunciou ainda a secretária de Estado.

Fátima Fonseca lembrou que, até ao momento, há um total de cerca de 30 mil requerimentos de trabalhadores precários com vista à regularização da sua situação, embora ainda não se saiba quantos poderão vir a ver a sua situação confirmada como uma necessidade permanente. A governante especificou que, destes, 27.410 foram entregues pelos trabalhadores, 1.163 foram identificados pelos serviços e 2.248 são contratos emprego inserção (CEI) ou CEI+.

“São números provisórios porque o trabalho das comissões de avaliação ainda não está concluído”, acrescentou Fátima Fonseca, reafirmando que este diagnóstico não significa que os 30 mil precários identificados sejam todos validados.

O diploma do PREVPAP já foi aprovado na generalidade, estando a votação final do diploma prevista para quarta-feira.