Ordem dos Advogados vai entregar proposta de colaboração premiada ao Governo

A Ordem dos Advogados (OA) está a preparar uma proposta de lei relativamente à delação premiada, embora de forma limitada. Ou seja: alguém que esteja envolvido numa investigação criminal ou que seja pelo menos cúmplice de um crime que, ajudando as autoridades judiciárias, possa vir a ter uma redução de pena. A proposta estabelece um conjunto de “condições mínimas que são absolutamente exigíveis” para que “possa estruturar-se um sistema em que haja, de facto, uma colaboração processual que possa ser, como tal, premiada”.

Numa entrevista dada ao Boletim da OA, o presidente do Gabinete de Política Legislativa, José António Barreiros, que está envolvido na preparação do diploma, admite que o que se pode pôr em causa é, a partir daqui, “construir condições contratualizadas, situações de verdadeiros negócios processuais, em que chega a haver, no fundo, quase taxas de sucesso, uma espécie de success fee, em que se por acaso, em virtude do colaborador premiado, alguém for condenado na pena “x”, então ele tem o benefício “y” percentual na pena que lhe cabe”.

O membro do Gabinete de Política Legislativa admite “nós temos de dizer honradamente que não podemos ter uma posição maximalista, não podemos dizer que os Advogados portugueses estão absolutamente contra a colaboração premiada ou que estão totalmente a favor”.

Segundo José António Barreiros, o que está em causa é basicamente isto: estabelecer a listagem das condições mínimas que são absolutamente exigíveis para que possa estruturar-se um sistema em que haja, de facto, uma colaboração processual que possa ser premiada.

“Já está em marcha a criação de um pequeno grupo de trabalho que irá promover a elaboração dessa minuta de projeto, que irá ouvir quem tiver que ouvir, a qual será apresentada ao Bastonário e que, por via dele e do Conselho Geral, que é o órgão politicamente competente, será apresentada ao poder político para decisão”, segundo José António Barreiros explica no boletim da Ordem dos Advogados.

A lei portuguesa já prevê algumas situações para os chamados arrependidos ou para quem queira colaborar com a justiça. No Brasil, a chamada delação premiada é admitida. Mas, por exemplo, além do testemunho, o “colaborador” tem que apresentar provas do que alega.

Os “acordos de colaboração processual” entre o criminoso denunciante e o Ministério Público existem no Brasil conhecidos por “delação premiada”, em Itália com os “collaboratori della giustizia” e de forma mais mitigada no direito anglo-saxónico com os “crown witness”, na Alemanha com os “kronzeugen” e em Espanha com os “arrepentidos”, nestes últimos casos limitados a criminalidade organizada e terrorismo.

“A verdade é que tenho muita dificuldade em aceitar, enquanto cidadão e enquanto profissional do foro, que uma democracia com mais de 40 anos de existência, possa pensar em consagrar em termos semelhantes ao Brasil o sistema da delação premiada”, explica António Jaime Martins em declarações ao ECO/Advocatus.

O líder da Regional de Lisboa da Ordem defende que “sendo a finalidade do direito penal a de proteger bens jurídicos necessários à boa convivência em sociedade, promovendo os valores da ética e da honestidade, creio que a busca de uma sanção penal deve respeitar e promover aqueles mesmos valores e não os que fundaram as condutas que se pretendem combater”.

O advogado defende que “a denúncia do delator não constitui um ato espontâneo de colaboração com a investigação criminal, mas antes representa a obtenção para o infrator, também ele participante na prática criminal, de um benefício pela denúncia de outros participantes. O delator denuncia pelo temor de já ter sido descoberta ou estar em vias de o ser a atividade criminosa por si prosseguida. Mas mais relevante que tudo o mais, entendo que o recurso à delação premiada como forma generalizada de investigar constitui, em si mesmo, o embrião do desmantelamento da máquina de investigação criminal. E, do ponto de vista jurídico-constitucional, constituiria um ataque sem precedentes ao princípio da defesa e deixaria aos advogados o papel de aconselharem sobre a oportunidade de delatar, independentemente da intensidade da participação (ou ausência de participação) no ilícito”, concluiu António Jaime Martins.

Na recente alteração à chamada lei da corrupção no fenómeno desportivo, a Assembleia da República aprovou um regime próximo à delação premiada, ao ficar consagrado na tal lei (13/2017, de 2 de maio) que as penas podem ser atenuadas “se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisiva para a identificação ou a captura de outros responsáveis”.

Politicamente, o parlamento divide-se. PSD e CDS estão a favor. PS e Bloco de Esquerda são contra. No setor, magistrados (quer juízes, quer procuradores) são a favor desta matéria.