Recibos verdes: Subida de isenção de IVA já não avança

A versão final da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2018 não contém uma medida que tinha sido muito falada nas versões preliminares: uma proposta de vir a aumentar para o dobro o limite a partir do qual os trabalhadores independentes pagam IVA.

A proposta, que existia em versões preliminares divulgadas pela comunicação social, dirigia-se aos trabalhadores por contra própria sem contabilidade organizada. O Governo pedia uma autorização legislativa que lhe permitiria alterar, ao longo de 2018, o regime especial de isenção de IVA, para o duplicar, de maneira a chegar aos 20 mil euros, em vez dos atuais dez mil.

O Executivo pretendia ainda que este regime de isenção de IVA só terminasse quando o sujeito passivo ultrapassasse o limite de 20 mil euros “em três anos civis consecutivos ou sempre que seja ultrapassado, num único ano, em mais de 25%”. No entanto, esta sugestão já não consta da proposta de lei oficial que será avaliada pelo Parlamento.

Atualmente, o Código do IVA prevê que os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas estejam isentos deste imposto até um volume de negócios anual de dez mil euros.