António Mendonça Mendes: “Se há medidas que protegem os recibos verdes, são estas”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, volta a rejeitar a crítica de que há uma penalização sobre os trabalhadores que passam recibos verdes. Diz que as alterações ao regime simplificado são uma “medida de justiça fiscal”. E insiste, em entrevista ao Jornal de Negócios (acesso pago) que “este Orçamento é de alívio de impostos para todos”.

“Este orçamento, à semelhança dos anteriores, dá previsibilidade e estabilidade e não aumenta os impostos a ninguém. A alteração que propomos ao regime simplificado [dos recibos verdes] visa cumprir o princípio de justiça e equidade fiscal e não aumenta a carga fiscal sobre nenhum contribuinte”, diz o secretário de Estado.

Os trabalhadores independentes até “saem beneficiados” do OE2018, diz o secretário de Estado. E aponta três razões: estão sujeitos ao alívio da nova tabela de escalões e taxas de IRS, está prevista a impenhorabilidade total dos seus rendimentos e viram um alargamento do mínimo de existência pela primeira vez desde 1989.

"Porque é que um idoso tem de provar todas as despesas de medicamento e a receita médica associada a esse medicamento, e eu não posso pedir que as despesas destes profissionais sejam declaradas?”

No regime simplificado, o fisco assume que 25% do rendimento dos trabalhadores a recibo verde corresponde a despesas, tributando apenas o resto. Mas o Orçamento do Estado para 2018 vem agora garantir apenas uma dedução de 4.104 euros: caso o limiar de 25% seja superior a este valor, é preciso apresentar faturas.

Para António Mendonça Mendes, a verdadeira questão é “se devemos ou não atualizar o regime [simplificado] em função daquilo que é a evolução do próprio sistema”. Dá um exemplo: “Porque é que um idoso tem de provar todas as despesas de medicamento e a receita médica associada a esse medicamento, e eu não posso pedir que as despesas destes profissionais sejam declaradas?”.

A tecnologia avançada dá confiança a Mendonça Mendes quanto à praticabilidade da medida. “Tudo isto é feito no e-fatura“, avança. O objetivo, aliás, é também que “haja mais faturas”, motivo pelo qual existe para estes trabalhadores o conceito de “despesa relacionada” em vez de somente “despesa indispensável” com a atividade. Quer-se “cumprir o princípio de justiça e equidade fiscal e não aumenta a carga fiscal sobre nenhum contribuinte”, assegura.

Estamos a trabalhar também no regime simplificado do IRC que vai entrar em vigor em Janeiro de 2019.

Confrontado com a possibilidade de aplicar o mesmo regime a todos, incluindo às empresas, António Mendonça Mendes anuncia: “Estamos a trabalhar também no regime simplificado do IRC que vai entrar em vigor em janeiro de 2019“. Relativamente a um possível aumento da derrama acordado com a esquerda, o secretário de Estado não dá uma resposta concreta: “Está a falar num pressuposto que hoje não existe. O que existe é a proposta do Governo, que não contempla nenhuma medida nessa matéria“.

Regime para não residentes em avaliação

A medida para os reformados que vêm de fora e beneficiam de uma dupla isenção de IRS não consta do Orçamento do Estado para 2018. Mendonça Mendes, que admite que “o regime permitiu, numa fase difícil, animar e ajudar a economia”, diz que este assunto está a ser trabalhado.

“Essa questão é muito complexa. Envolve as relações de Portugal com outros Estados-membro, envolve a comparação do nosso regime fiscal com outros países, designadamente com Espanha, e envolve também o sentimento de justiça fiscal que existe no País. Temos [de fazer] uma avaliação de todo o quadro. Quando esse trabalho estiver concluído iremos divulgar as suas conclusões”, refere.

Sem indicar a despesa fiscal associada ao regime, Mendonça Mendes diz apenas que no final de agosto de 2017, beneficiavam do regime de residentes não habituais cerca de 15 mil contribuintes. O número de portugueses é de cerca de 900.