Governo ainda não se compromete com subida da derrama

Apesar do acordo anunciado pelo PCP, o Governo continua sem se querer comprometer com a subida da derrama estadual sobre os lucros superiores a 35 milhões de euros. Confrontados com a questão, nem o ministro das Finanças, nem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deram a subida como certa, remetendo antes para as negociações em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018.

“Estamos a negociar”, disse o ministro das Finanças, Mário Centeno, à saída da sua intervenção na Conferência Anual da Ordem dos Economistas, que decorre esta segunda-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. “Estou a pronunciar-me sobre a proposta que foi apresentada pelo Governo”, acrescentou depois António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. “Seria prematuro anunciar alterações que não estão decididas, naturalmente há o debate na especialidade”, somou ainda, vincando a diferença entre o que o Executivo propõe e o que é decidido pelo Parlamento.

Antes deste esclarecimento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha acabado de apresentar o Orçamento do Estado para o próximo ano como contendo um princípio fundamental: a “previsibilidade do sistema fiscal”. E argumentou: “A não mexida nas taxas dos principais impostos, IRC e IVA” é “importante para a confiança e o investimento”, porque permitem “alavancar a economia e o clima económico.”

Mendonça Mendes chegou mesmo a sublinhar o facto de o próximo Orçamento ter “mais receita fiscal, sem aumentar impostos”, o que só acontece porque há mais emprego — o governante apontou para mais 227 mil postos de trabalho desde 2015 — e mais crescimento do PIB.

Confrontado por Joaquim Miranda Sarmento, economista e professor no ISEG, que deduziu da intervenção do governante que a derrama não subirá, Mendonça Mendes fez questão de ressalvar que não se podia comprometer com decisões não tomadas, e que ainda estão em discussão na Assembleia da República.

E ainda aproveitou para desvalorizar o impacto dessa subida, notando que “no ano passado o Governo aprovou no Orçamento uma alteração das taxas de IRC para as pequenas e médias empresas que se situam em territórios do interior.” Para estas empresas, os primeiros 15 mil euros são taxados a um valor reduzido, o que baixou a taxa média do imposto que pagam. “Estamos muito focados numa potencial medida, nomeadamente a derrama, que faz aumentar a taxa marginal mas em contraponto temos esta medida tomada no ano passado,” frisou o secretário de Estado.