Proprietários têm de solicitar à Câmara de Lisboa pagamento de juros da Taxa de Proteção Civil

Os proprietários de imóveis que pagaram a Taxa Municipal de Proteção Civil terão de solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o reembolso dos juros de indemnização e fundamentar “o prejuízo causado”, explicou o vereador das Finanças.

À margem da reunião pública do executivo municipal, de maioria socialista, João Paulo Saraiva disse aos jornalistas que “as pessoas têm de solicitar e fundamentar” os juros do “prejuízo causado”, para poderem ser ressarcidos do valor que pagaram de Taxa Municipal de Proteção Civil desde 2015, acrescido de juros.

“A Câmara não pode fazer de outra maneira, porque é isso que manda a lei“, salientou o responsável. João Paulo Saraiva considerou que “alguns se calhar nem o vão fazer”, mas “se o valor passar os 58 milhões [cobrados e que o presidente da Câmara Municipal anunciou que seriam devolvidos], o município está em condições de resolver isso”. “O impacto é grande, mas está acautelado“, acrescentou o vereador, elencando que o município irá “consumir metade da reserva de contingência” prevista para 2018.

Desta forma, o autarca salientou que “não vão ficar investimentos por fazer” na sequência de o Tribunal Constitucional ter chumbado a Taxa Municipal de Proteção Civil, uma vez que já estavam “acautelados 100 milhões de euros” na reserva de contingência.

Ainda assim, João Saraiva admitiu que os 22 milhões de euros de receitas com esta taxa, previstos no orçamento municipal para o próximo ano, “terão impacto na receita estrutural da Câmara de Lisboa” e, por isso, será necessário estudar “em várias frentes” outras formas de angariar o dinheiro, medidas que poderão entrar em vigor “em 2019 ou depois”.

Quanto à cobrança, “do ponto de vista técnico e jurídico, o procedimento está bastante afinado”, precisou o vereador das Finanças, acrescentando que na quinta-feira irá realizar-se a primeira “reunião para clarificar o processo”, mas o objetivo é arrancar “em janeiro” com o processo.

A câmara vai então criar um ‘site’ e uma aplicação móvel para as pessoas poderem transmitir ao município os seus dados, nomeadamente o IBAN, para o município poder “transferir o dinheiro”. Estarão também disponíveis “o máximo possível de espaços físicos” para o mesmo efeito, e o os serviços irão “notificar toda a gente para casa”, através do envio de uma carta, afirmou o vereador.

Questionado sobre quando será possível começar a devolver o dinheiro aos proprietários, o responsável explicou que irá depender da data em que as plataformas estarão disponíveis, mas pretende que o processo seja “muitíssimo rápido”.

Na reunião, os vereadores do PS chumbaram, com a abstenção do BE, uma moção do CDS-PP para que os valores fossem devolvidos aos munícipes “no prazo de 30 dias”. Durante o encontro, os socialistas e o vereador bloquista não deixaram passar também uma moção do PSD no sentido de ser dispensada “qualquer manifestação prévia” por parte dos proprietários.

Na discussão do assunto, a vereadora social-democrata Teresa Leal Coelho advogou que o executivo “deve um pedido de desculpa” por ter cobrado a taxa indevidamente, opinião partilhada por João Gonçalves Pereira (CDS-PP), para quem “não se justifica nem este balcão [de atendimento], nem a missiva” que será enviada, devendo o valor cobrado “ser transferido” ou enviado “por cheque”. Em resposta, o presidente da Câmara apontou que o município “não tem os dados das pessoas” e por isso necessita de as notificar.