Deputados têm 90 dias para discutir regime para cobradores do fraque

A proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS) para criar um regime jurídico para regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos vai ser discutida pelos deputados por mais três meses. O projeto, que prevê que as empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança passem a ser proibidas de recorrer a “métodos de cobrança opressivos ou de intrusão”, não reuniu o apoio necessário e, por isso, o PS apresentou um requerimento para que o diploma baixasse à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aprovado por unanimidade.

No projeto de lei apresentado no final do mês passado, os socialistas propuseram cumprir dois objetivos: regular a atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos por conta de outrem, “estabelecendo obrigações de conduta e normas de proteção dos cidadãos”, e criar um regime de acesso a esta atividade, “consagrando requisitos de acesso à atividade e regras de idoneidade exigíveis aos seus responsáveis”.

Entre outras medidas, estas empresas passariam a estar sujeitas a cinco regras de conduta. Os cobradores deverão, por exemplo, “abster-se de utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão” e “abster-se de realizar contactos para o local de trabalho do devedor”.

Contudo, PSD, CDS-PP e PCP manifestaram-se contra o projeto do PS, por considerarem que este iria legalizar a procuradoria ilícita, invocando, inclusivamente, a discordância já manifestada pela ministra da Justiça.

“O PS, no fundo, quer caucionar a chantagem [de empresas de cobranças difíceis] junto dos consumidores], disse, na quinta-feira, a social-democrata Andreia Neto. Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, acrescentou que os socialistas pretendiam “legalizar outro tipo de cobradores do fraque” na ação de cobrança de créditos vencidos. As críticas mais duras partiram do deputado comunista António Filipe, que considerou que o PS “pretende com o diploma legalizar a procuradoria ilícita” na cobrança de dívidas.

Pela parte do Bloco de Esquerda, o deputado Paulino Ascenção demarcou-se do teor global do diploma do PS, mas manifestou-se disponível para discutir em sede de comissão uma “solução que contribua para melhor proteger os consumidores”.

A proposta vai, assim, ser discutida na especialidade, por um prazo de 90 dias.