Promoção da juíza da Operação Lex suspensa

O Conselho Superior da Magistratura – órgão que fiscaliza disciplinarmente os magistrados judiciais – confirmou a suspensão de Rui Rangel e Fátima Galante, os juízes suspeitos na Operação Lex. E suspendeu ainda a promoção da juíza desembargadora ao Supremo Tribunal de Justiça.

“O CSM decidiu ratificar os despachos do senhor vice-presidente do Conselho Superior da
Magistratura, conselheiro Mário Belo Morgado, do dia 2 de fevereiro último a determinar a suspensão preventiva de funções dos Exmos senhores juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante”, diz o comunicado.

O CSM decidiu ainda suspender a promoção ao STJ da juíza desembargadora Fátima
Galante nos termos do artigo 108.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, segundo o qual “durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o magistrado é graduado para promoção ou acesso, mas estes suspendem-se quanto a ele, reservando-se a respetiva vaga até decisão final”.

O CSM considera que o facto dos dois juízes estarem indiciados pelos “crimes de corrupção/recebimento indevido de vantagens, de branqueamento, de tráfico de influência e de fraude fiscal” revela uma “muito grave, dolosa e reiterada violação” dos seus “deveres profissionais”.

A decisão do Conselho já tinha sido tornada pública na sexta-feira com efeito imediato, “por imperativo de relevante interesse público”, ainda que só tenha sido submetida ao plenário do CSM hoje, para ser ratificada.

No comunicado enviado às redações, o CSM considerou ainda que esta violação dos deveres profissionais “a que se encontram adstritos os magistrados judiciais” é “suscetível de se repercutir na sua vida pública de forma incompatível com a credibilidade, prestígio e dignidade indispensáveis ao respetivo exercício funcional” dos juízes.

A decisão do CSM surge depois depois desta instituição ter recebido a resposta solicitada ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal de Justiça sobre a investigação da Operação Lex. A certidão do inquérito criminal chegou na sexta-feira e levou à decisão imediata de suspensão dos dois juízes desembargadores.