Há mais de 1.000 “multas da Uber”. Menos de 10% foram pagas

As empresas e motoristas que trabalham ao serviço de plataformas como Uber, Cabify e Taxify já foram alvo de 1.110 multas relativas a infrações à lei que regula a atividade dos transportes em táxi, de acordo com dados da PSP, obtidos pelo ECO. A grande maioria destas multas foi passada em Lisboa, seguindo-se as cidades de Porto e Faro. Mais de uma centena não chegaram ao IMT, o que indica que terão sido pagas voluntariamente pelas plataformas, numa altura em que a lei que deverá regular o setor se encontra a caminho de Belém.

Entre os autos de contraordenação elaborados pela PSP relativos a infrações à lei de 21 de novembro, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e define as coimas a aplicar aos motoristas que transportem passageiros sem alvará — num total de 1.110 –, e aqueles remetidos pela mesma autoridade ao IMT, nota-se uma diferença de 103.

“Os [Autos de Notícia por Contraordenação] não enviados ao IMT correspondem, em princípio, a situações em que houve o pagamento voluntário da coima”, explicou ao ECO fonte oficial da PSP. Ou seja, menos de 10% das multas aplicadas foram efetivamente liquidadas por parte das empresas parceiras e dos motoristas.

Lisboa lidera nas multas

Como o ECO noticiou em janeiro do ano passado, a PSP tem instruções para aplicar coimas a motoristas ao serviço destas plataformas. Isto porque, na prática, estes não são considerados motoristas das plataformas, por estarem a trabalhar para uma empresa parceira ou mesmo por conta própria. As multas são passadas ao abrigo de uma alteração legislativa de novembro de 2016, que passou a considerar ilegal este tipo de atividade à luz da lei que se aplica ao setor do táxi. Ainda assim, as plataformas têm prestado algum apoio jurídico, quando os motoristas e as empresas lhes pedem ajuda.

Contactada, a Uber não confirma nem desmente ter conhecimento do pagamento destas coimas. Diz apenas que “tanto a Uber como os seus parceiros operam de acordo com as leis portuguesas em vigor”. E acrescenta: “Estamos naturalmente atentos a esta situação”, diz fonte oficial.

No caso da Taxify, a empresa informa que “até agora não fez pagamento de qualquer multa” mas ressalva que a “plataforma não fica encarregue da contestação judiciária das multas e não tem ação no que toca ao pagamento das mesmas”. Já a Cabify afirma que “apesar de acompanhar de perto os seus parceiros e operação, a Cabify reconhece também que não é a entidade diretamente afetada pelas referidas multas” pelo que “apenas pode reforçar o seu voto em ver esta situação esclarecida, à luz da regulação de TVDE [Transporte em Veículos Descaracterizados]”.

Contactado pelo ECO, um parceiro que opera para a Uber e Taxify, explica que nunca chegou a pagar uma multa, mas que estas se vão acumulando no seu escritório. À medida que as vai recebendo, vai notificando as plataformas e estas têm dado o apoio jurídico. Contudo, caso o tribunal decida que deve cobrar as multas, os encargos deverão ser suportados pelos parceiros.

“Recentemente deu-se um passo decisivo para modernizar a mobilidade em Portugal e dar estabilidade à atividade de parceiros e motoristas”, diz a Uber, referindo-se precisamente à lei que regula os TVDE e que foi aprovada no Parlamento.

É este o cenário, numa altura em que surge a luz ao fundo do túnel para este setor. O Parlamento aprovou há cerca de duas semanas uma nova lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas. Para além de uma contribuição entre 0,1% e 2% sobre as receitas das plataformas com cada viagem, a lei vem propor um dístico no carro para identificação, curso para motoristas e limite de horas ao volante, entre outras alterações que aguardam promulgação por parte do Presidente da República para entrarem em vigor.

Muitas fiscalizações, algumas infrações ao Código

Para detetar estas mais de 1.100 infrações à lei datada de 21 de novembro, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, foram realizadas 654 ações de fiscalização por parte da PSP. Estas ações culminaram num total de 1.869 infrações, com a maioria a ser resultado da ausência de alvará. As outras infrações são muito menos.

Fora a questão dos alvarás, os motoristas das plataformas de transporte, como a Uber, Cabify e Taxify, cometeram um total de 759 infrações de diferente natureza, podendo muitas delas serem resultantes do incumprimento do Código da Estrada.

De recordar que o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, já veio a público defender o perdão destas coimas aos parceiros e motoristas das plataformas. “Sou da opinião de que se trata de um momento zero”, disse, numa audição no Parlamento em meados de janeiro, gerando contestação por parte de partidos da ala mais à esquerda, como o PCP. “Nunca sugeri que houvesse um perdão de multas a multinacionais, ou à Uber. As multas estão a ser passadas aos motoristas e outros pequenos operadores”, acrescentou.