Principais pontos do acordo de comércio UE-Canadá

A União Europeia e o Canadá assinaram hoje em Bruxelas um tratado comercial de livre-comércio (CETA), atrasado por desacordo entre os belgas e que precisa de ser ratificado por todos os parlamentos dos membros europeus para entrar em vigor.

Aqui estão os principais pontos do acordo.

O que quer dizer CETA?

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá é conhecido como CETA, acrónimo, em inglês, de “Comprehensive Economic and Trade Agreement”.

O acordo está dividido em 13 capítulos, em 1.598 páginas, e Bruxelas e Otava estimam que terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a UE, com 508 milhões de habitantes, e de oito mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes.

Quando começou a ser negociado?

A Comissão Europeia e o Governo do Canadá começaram a negociar em maio de 2009. O acordo foi conseguido em 2014 e o executivo comunitário publicou a ata da negociação em agosto de 2015.

Qual o enquadramento do acordo?

A UE é o segundo parceiro comercial do Canadá, atrás dos Estados Unidos, enquanto o Canadá ocupa o lugar número 12 para a UE. Em 2014, os países da União exportaram para o Canadá bens no valor de 31.700 milhões de euros e compraram bens canadianos avaliados em 27.400 milhões.

Canadá e países da UE pertencem a organizações como a NATO, OCDE e OSCE, entre outros.

O que prevê o acordo?

O CETA reduz as taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE.

O Canadá ganha mais e melhor acesso a um mercado de 500 milhões de pessoas, com vantagens para as suas empresas que não têm outras grandes potências económicas como os Estados Unidos ou o Japão.

As empresas portuguesas podem economizar mais de 500 milhões de euros por ano em impostos e aumentar a sua quota de acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes.

O tratado eleva gradualmente as quotas europeias para produtos agrícolas do Canadá e uniformiza as regulações de produtos como a maquinaria industrial, equipamento rádio, jogos ou equipamentos de medição.

A proteção de patentes europeias no Canadá passa de 20 para 22 anos, reforçam-se direitos de autor, melhora a validação de títulos universitários e profissionais e facilita a expatriação de trabalhadores.

O que fica de fora do acordo?

Não entram no CETA os serviços sociais como a educação e aplicam-se restrições a outros setores como o audiovisual. Também permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados (OGM) ou carne de vaca tratada com hormonas.

Quais as principais críticas ao CETA?

Movimentos de esquerda e antiglobalização têm criticado o CETA pela falta de transparência com que foi negociado. Consideram este acordo o “cavalo de Troia” do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, acrónimo em inglês), que está a ser discutido com os Estados Unidos, e que beneficia as multinacionais e não os cidadãos.

O aspeto que mais desconfiança tem gerado é o da arbitragem dos denominados tribunais de investimento – Investment Court System (ICS) -, um sistema privado de administração da justiça entre os investidores e os Estados com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões.

Face às reticências suscitadas pelas arbitragens, foi decidido que a UE e o Canadá passassem a eleger os juízes, um reforço dos códigos de conduta e introduziu-se o direito de apelo.

Quanto aos Estados da UE, além do bloqueio da região belga da Valónia ao CETA, também a Roménia e Bulgária reclamaram reciprocidade na política de vistos. Eslovénia e Hungria temiam que os juízes das arbitragens não conhecessem os seus sistemas legais. A Grécia queixou-se porque não era respeitada a denominação do queijo Feta e o Tribunal Constitucional da Alemanha ainda não se pronunciou em definitivo sobre o tema.

Qual o calendário previsto para a votação?

O Parlamento Europeu tem prevista uma votação para 17 de janeiro de 2017. Se for aprovado, o acordo será aplicado a 95%. Para estar plenamente em vigor, é necessária a ratificação dos parlamentos dos 28 países da União, o que poderá levar anos.