BE quer divulgação anual dos grandes devedores em incumprimento da banca

O BE apresentou um projeto de lei para reforçar os poderes das comissões parlamentares de inquérito no acesso a dados bancários, querendo ainda que o Banco de Portugal divulgue anualmente os grandes devedores em incumprimento do sistema bancário.

Esta foi uma das duas iniciativas legislativas apresentadas pela deputada do BE Mariana Mortágua, que em conferência de imprensa anunciou também um projeto de lei que consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Esta proposta foi feita nos mesmos termos do diploma sobre informação bancária que o Governo decidiu hoje, em Conselho de Ministros, voltar a submeter a promulgação do Presidente da República depois do veto em 2016.

“O anúncio da apresentação deste projeto de lei [a semana passada] já teve um resultado que foi não só o Presidente da República dizer que estava disponível para não o vetar, como o Governo anunciou que estava disponível para dar sequência ao processo. O projeto de lei ainda não deu entrada na Assembleia da República e já está a produzir frutos e bons resultados”, elogiou.

Mariana Mortágua explicou que o partido propõe, no outro projeto de lei, um “conjunto de alterações quer ao regime dos inquéritos parlamentares quer ao regime das instituições de crédito e sociedade no sentido de conferir às comissões de inquérito parlamentares acesso a dados bancários, nomeadamente em casos de falências bancárias, liquidações de bancos, nacionalizações, resoluções de bancos”.

"A publicação de informação por parte do Banco de Portugal contribuirá para uma ação preventiva das más práticas do setor bancário no que diz respeito à concessão de crédito de montante avultado, para reforçar mecanismos de transparência e, por consequência, promover maior estabilidade no setor financeiro.”

“Este reforço dos poderes legais das comissões parlamentares de inquérito face a este tipo de informações visa dar resposta a um entrave que várias vezes encontramos que é quando o próprio Banco de Portugal protege mais os interesses dos bancos que estão a ser investigados do que o interesse e o escrutínio público”, justificou.

Esse mesmo diploma responde ainda à necessidade de transparência no futuro, pretendendo o BE que lei obrigue o Banco de Portugal a divulgar anualmente os grandes devedores em incumprimento das instituições de crédito a operar em Portugal.

“A publicação de informação por parte do Banco de Portugal contribuirá para uma ação preventiva das más práticas do setor bancário no que diz respeito à concessão de crédito de montante avultado, para reforçar mecanismos de transparência e, por consequência, promover maior estabilidade no setor financeiro”, justifica o diploma.

A parlamentar do BE justifica esta medida com a necessidade de “trazer transparência, numa regra que é clara e que se aplica a todos os bancos”, impedindo assim que “as exigências de informação sejam apenas quando interessa de forma oportunista a um partido pedir essa informação”.

Este projeto de lei prevê ainda um ponto que respeita ao passado – uma medida extraordinária que “se aplica uma vez no tempo” – explicando a deputada bloquista que o partido propõe que “o Banco de Portugal elabore um relatório que abarque os últimos dez anos com os grandes créditos em incumprimento, incluindo aqueles que já foram limpos dos balanços, para todas as instituições que foram alvo de uma intervenção direta ou indireta da parte do Estado”.