Comissão de inquérito aos CMEC avança. Governos de Durão, Santana, Sócrates, Passos e Costa sob escrutínio

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, a proposta do Bloco de Esquerda para a realização de uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, os chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). A comissão vai analisar a atuação dos governos de Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa.

A realização da comissão de inquérito foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos.

Na apresentação da iniciativa, o deputado bloquista Jorge Costa justificou que esta surge de “uma velha necessidade, depois da constatação, ao longo dos anos, de que existem rendas excessivas, mas também porque a informação pública relativa às investigações a Manuel Pinho criou clamor por um esclarecimento cabal, não apenas sobre qual a dimensão destas rendas e a sua natureza, mas também quais as decisões que foram tomadas por sucessivos governos”.

O deputado referiu ainda que o Bloco de Esquerda acolheu vários contributos por parte dos restantes partidos para a formulação do projeto de resolução. O PCP propôs alargar o âmbito da comissão de inquérito a assuntos como a celebração de parcerias público-privadas (PPP) ou as privatizações em vários setores, mas essa proposta não foi acolhida. “A consideração do Bloco de Esquerda é que esse alargamento levaria a uma comissão de inquérito a três décadas da economia portuguesa, com muito poucos resultados. O nosso objetivo é não apenas produzir conhecimento sobre o pagamento de rendas excessivas, mas, também, chegar a resultados que permitam ao Parlamento corrigir este abuso que tanto tem penalizado os consumidores portugueses e a economia“, justificou Jorge Costa.

Ainda durante o plenário desta sexta-feira, o deputado social-democrata Paulo Rios de Oliveira questionou o Bloco de Esquerda sobre se esta será uma comissão de inquérito “como a da Caixa Geral de Depósitos, em que até o Ministério das Finanças bloqueou o acesso a informação”. “Bastarão alguns dias para percebermos ao que vem a geringonça e para percebermos se teremos um novo garrote da esquerda parlamentar”, acrescentou.

Quatro meses para apurar “atos de corrupção”

A comissão, que irá decorrer ao longo de quatro meses, terá assim por objeto determinar “a dimensão dos pagamentos realizados e a realizar” no âmbito dos CMEC, bem como “o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos CAE [contratos de aquisição de energia] pelos governos entre 2004 e 2018”.

Serão ainda analisadas “as condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e Autoridade da Concorrência”, e a “existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços e das entidades reguladoras”.

Por fim, a comissão vai questionar “a existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos” e a “existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético”.

O regime dos CMEC foi estabelecido pelo governo social-democrata de Pedro Santana Lopes, em 2004, para compensar as produtoras de energia elétrica com quem o Estado cessou antecipadamente contratos de aquisição de energia, na sequência da liberalização do mercado em Portugal. António Mexia era, por esta altura, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Os CMEC acabaram por só entrar em vigor em 2007, já durante o governo de José Sócrates, por despacho do então ministro da Economia, Manuel Pinho. Nesta altura, António Mexia já era o presidente executivo da EDP.

No ano passado, António Mexia e Manuel Pinho foram constituídos arguidos no âmbito do caso dos CMEC. Também João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, e os gestores da REN João Conceição e Pedro Furtado foram constituídos arguidos.

Desde que entraram em vigor, em 2007, e até ao ano passado, os CMEC representaram um custo de 2.500 milhões de euros para os consumidores de eletricidade. Em setembro do ano passado, a ERSE propôs que o valor a pagar à EDP ao longo dos próximos dez anos seja de 829 milhões de euros, o que equivale a 82,9 milhões de euros por ano. Esse montante é inferior em 167,1 milhões, por ano, relativamente às rendas de 250 milhões que a EDP recebeu anualmente na última década.