Verba da descentralização para escolas está suborçamentada

O Governo subavaliou as despesas com salários do pessoal não docente das escolas quando calculou as verbas a transferir para as autarquias no âmbito do pacote da descentralização. O Executivo garante que atualizará o montante desta despesa que faz parte do Fundo para o Financiamento da Descentralização.

No estudo sobre o impacto financeiro da descentralização, que enviou para o Parlamento, o Ministério da Administração Interna, que tutela a área das autarquias, revela que a descentralização de competências tem associado um pacote global de 890 milhões de euros.

A Educação é a área que representa o maior peso dentro deste bolo de despesa. Só para esta área são canalizados 798 milhões de euros. Este valor é distribuído por três funções que podem ser assumidas pelas autarquias: pessoal não docente, instalações e equipamentos, e apoio e complementos educativos.

Para o pagamento das remunerações do pessoal não docente, o Ministério liderado por Eduardo Cabrita inscreveu 567 milhões de euros. Esta é parcela mais elevada de gastos que as câmaras podem vir a assumir na área da Educação.

Só que este montante foi calculado com base em dados que não correspondem aos gastos que o Ministério da Educação tem atualmente com os salários destes trabalhadores, que são mais de 43.200.

O mesmo documento revela que a “base de cálculo é a execução orçamental de 2016“. Ora, neste ano, os funcionários públicos ainda estavam a recuperar salário, depois dos cortes aplicados a partir de 2011.

Só em outubro de 2016, os vencimentos começaram a ser pagos por inteiro, já que o Governo adotou uma estratégia de reposição gradual dos rendimentos. Só a despesa com salários referente ao ano de 2017 traduz o gasto efetivo, visto que esse foi o primeiro ano completo de pagamento dos salários por inteiro.

Governo promete passar verbas certas para as câmaras

Perante esta suborçamentação, o Ministério da Administração promete refazer as contas. “Os valores relativos à Educação no documento sobre o impacto financeiro da descentralização tiveram por base a execução orçamental de 2016 do Ministério da Educação, uma vez que os dados de 2017 ainda não se encontravam disponíveis”, explicou ao ECO fonte oficial do ministério liderado por Eduardo Cabrita.

“No Fundo de Financiamento para a Descentralização previsto na proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, em discussão na Assembleia da República, constarão os valores atualizados”, promete a mesma fonte, acrescentando que “será tido em conta o efeito da reposição integral dos cortes, bem como outros que decorram de alterações legislativas”.

Na quarta-feira, na comissão parlamentar que acompanha o poder local, a deputada comunista Paula Santos chamou a atenção para o facto de os dados sobre as verbas do pacote de descentralização poderem não cobrir os gastos efetivos. O receio do PCP é que as autarquias que aceitem assumir novas responsabilidade, acabem por se ver obrigadas a recorrer a serviços externos para assegurar funções centrais do Estado.

Já na Saúde, onde também está prevista a possibilidade de passagem de alguns trabalhadores da administração central para o poder local — 1.842 prevê o Ministério –, a estimativa de valor a transferir para as autarquias é de 16 milhões de euros. Mas neste caso, na base da estimativa estão as previsões incluídas no Orçamento do Estado para 2018.

No mês em que o Parlamento está quase a fechar para férias, os deputados tentam acelerar os trabalhos de forma a terminar o máximo que podem do processo legislativo. Na comissão parlamentar que trata os temas do poder local, os grupos parlamentares têm até esta sexta-feira para entregar propostas de alteração à lei-quadro da transferência de competências. Em cima da mesa está uma proposta de lei do Governo, desde março de 2017, e cinco projetos de lei e de resolução dos grupos parlamentares.

Para dia 12 de julho está marcada a votação artigo a artigo. O objetivo é fazer a votação final global a 18 de julho. A Lei das Finanças Locais fará o seu processo legislativo na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, podendo ainda fechar nesta sessão legislativa.

Para setembro ficam os diplomas setoriais que regulamentam em detalhe a transferência de competências em cada uma das áreas.