PS vai propor fim das penhoras de casas

O Partido Socialista (PS) vai apresentar uma proposta para impedir que as casas de primeira habitação sejam penhoradas como forma de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A notícia é avançada, esta segunda-feira, pelo Correio da Manhã, que indica que o projeto deverá contar com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP.

A medida consta da proposta para a criação de uma lei de bases da habitação, apresentada em abril este ano pela deputada Helena Roseta, e será proposto num projeto à parte. No esboço da lei de bases da habitação, o artigo referente à “proteção e acompanhamento no despejo” define que “os cidadãos gozam de proteção contra o despejo quando esteja em causa a sua primeira habitação”. Para isso, “são garantidas, nomeadamente, a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei“.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP já apresentaram, nesta legislatura, projetos de lei para assegurar que as casas de primeira habitação não poderiam ser penhoradas como forma de pagamento de dívidas fiscais, que acabaram por baixar à especialidade para serem novamente apreciados.

Ao mesmo tempo, desde 2016 que está em vigor uma lei que impede que o Fisco possa vender casas de habitação própria e permanente para recuperar dívidas. Na prática, a Autoridade Tributária pode penhorar as casas, mas a venda das mesmas fica suspensa, para que o devedor possa pagar a sua dívida.

O projeto do PS deverá, assim, contar com o apoio dos partidos à esquerda. “É uma medida justa, no sentido da garantia do direito constitucional à habitação”, refere a deputada bloquista Maria Manuel Rola ao Correio da Manhã.