João Conceição, arguido no caso dos CMEC: Regulador nunca calculou “quanto é que custaria se os CAE se mantivessem em vigor”

“Pode admitir-se que a legislação dos CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] tenha vindo a significar um benefício para o produtor em prejuízo das famílias, ou essa é uma análise que merece ser contraditada?”. A pergunta partiu do deputado socialista Luís Testa, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que esta quinta-feira está a ouvir João Conceição, administrador executivo da REN e um dos arguidos no âmbito da investigação em torno dos CMEC. A resposta foi uma nova pergunta: e se, em vez de terem sido implementados os CMEC, tivessem sido mantidos os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), os anteriores contratos que garantiam rendas aos produtores de eletricidade e que foram cessados antecipadamente aquando da liberalização do mercado?

Na audição que decorre esta tarde, João Conceição começou por lembrar que o relatório onde a ERSE calcula que a EDP terá recebido, com a implementação dos CMEC, 500 milhões de euros de sobrecompensações, contém uma ressalva que o regulador faz às suas próprias contas: “o exercício efetuado é não exaustivo e deverá ser analisado de forma ponderada”, disse o administrador da REN, citando o relatório.

Para além disso, refere, não é incluído no relatório uma outra componente que considera relevante. “Li o relatório, e voltei a ler, e voltei a ler. E não há uma referência, nesse relatório, de um exercício de contabilização de quanto é que custaria o modelo se o CAE se mantivessem em vigor“.

“É útil analisar quanto é que o modelo dos CAE custaria aos consumidores, se se mantivesse em vigor. Aí, sim, poderemos afirmar, com toda a certeza, comparando o custo dos CAE com o que os consumidores pagaram em CMEC, se houve, ou não, sobrecompensações“, afirmou João Conceição.

“Os CAE são blindadíssimos”

João Conceição, que foi assessor do ministro Manuel Pinho para questões de política energética, antes de ter saído para a administração da REN em 2009, frisou por várias vezes a ideia de que não era fácil cessar antecipadamente os contratos celebrados com os produtores elétricos. “Os CAE são blindadíssimos”, afirmou.

Acompanhado pelo seu advogado, uma vez que ainda não foi interrogado no âmbito do processo em que é arguido, explicou que “havia a necessidade efetiva de liberalizar o mercado da eletricidade” e que essa necessidade “implicaria a cessação antecipada destes contratos, que eram bastante blindados e garantiam aos produtores cláusulas indemnizatórias”.

O Estado foi, assim, obrigado a fazer “uma progressiva transição para o mercado, sem esquecer os direitos adquiridos dos produtores que estavam no mercado” e, “de uma forma simples descontando aquilo que os produtores poderiam vir a receber no mercado”.

A fórmula final, na visão de João Conceição, é simples. “Os CMEC resumem-se a uma conta de subtrair: CMEC = CAE – mercado”.

Uma vez apurado esse montante, cabia ao Governo decidir se ele devia ser repercutido nos consumidores ou previsto no Orçamento do Estado. “Isso já extravasa a minha capacidade e o meu envolvimento no processo”, garante. Mas ressalva: “A Comissão Europeia impôs que, se o montante fosse repercutido nos consumidores, o Estado teria de encontrar uma forma de não afetar os fluxos de energia nas interligações, isto é uma forma de os fluxos de importação de energia não serem afetados”.

A “única maneira” de fazer isso, detalhou, “era aplicar o montante dos CMEC não ao consumo de energia, mas ao ponto de ligação”. A consequência “é que o montante a pagar por um consumidor que consuma mais energia versus um que consuma menos é o mesmo”, concluiu.