Geringonça faz três anos. Acordo ditou queda do Governo PSD/PP

O PS assinou há três anos, em 10 de novembro de 2015, acordos distintos com PCP, BE e PEV, formando uma solução política inédita que levou à queda do Governo PSD/CDS-PP, nesse mesmo dia, no parlamento.

Os acordos políticos – designados de posições conjuntas – entre a esquerda parlamentar foram assinados pelos respetivos líderes nacionais partidários (António Costa, PS, Catarina Martins, BE, Jerónimo de Sousa, PCP, e Heloísa Apolónia, PEV) a meio do dia 10 de novembro no edifício novo da Assembleia da República, num gabinete do PS, e sem a presença da comunicação social.

Horas depois, a moção de rejeição apresentada pelo PS ao Programa do XX Governo Constitucional foi aprovada com 123 votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, o que implicou a demissão do executivo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho (primeiro-ministro) e Paulo Portas (vice-primeiro-ministro). A moção teve 107 votos contra provenientes das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Ao Governo PSD/CDS sucedeu assim um executivo minoritário do PS apoiado no parlamento pelos restantes partidos da esquerda: BE, PCP e PEV.

Os textos dos acordos sobre a solução política inédita na democracia portuguesa tinham três páginas e cinco pontos praticamente idênticos. Ao entendimento com o BE, acresciam mais três páginas de anexos e no documento assinado com o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) constavam mais sete páginas de anexos.

Pontos Comuns

• Nos três acordos são elencadas as medidas em que foi possível convergir (e que tiveram tradução na proposta de Programa de Governo do PS, aprovada na Comissão Nacional do partido), como o descongelamento das pensões, a reposição dos quatro feriados suspensos, a redução para 13% do IVA da restauração, a revogação das alterações à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez ou a não admissão de qualquer novo processo de privatização, entre outras.
• Os três partidos comprometem-se, “não escondendo do povo português diferenças quanto a aspetos estruturantes da visão de cada partido”, a “virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS”, defender as funções sociais do Estado e “conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado”.
• PCP, BE e PEV reconhecem que seria mais exigente construir “um acordo sobre um governo e um programa de governo” único entre os quatro partidos. No entanto, salientaram haver convergência necessária para se comprometerem com o PS a rejeitar “qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS” e a derrotar “qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa”.

• Os três partidos comprometem-se a fazer com o PS “o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na generalidade e na especialidade” e a examinar medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata”.
• Os três partidos irão examinar com o PS, em reuniões bilaterais, outras matérias relacionadas com “legislação com impacto orçamental, moções de censura ao Governo, iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares, iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspetos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República”.
• Nos três textos é referido que as posições bilaterais assinadas não limitam outras soluções alargadas aos partidos de esquerda.

Pontos que constam no acordo do PS com o BE

• No anexo do acordo firmado entre PS e BE, assinado pelo secretário-geral do PS, António Costa, e pela coordenadora nacional do BE, Catarina Martins, estava prevista a criação de grupos de trabalho, compostos por representantes dos partidos signatários e pelo membro do governo que tutela a área respetiva, e que deverão elaborar relatórios semestrais, sobre “áreas fundamentais” da governação.

O acordo prevê a criação de grupos de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade, para o estudo sobre pensões não contributivas e estrutura da proteção social, para a avaliação da sustentabilidade da dívida externa, para a avaliação dos custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para sua redução e um último sobre a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.

• O BE sublinha no anexo ao acordo com o PS algumas das medidas que não constam da proposta de Programa de Governo do PS e que constavam do programa eleitoral socialista, como o regime conciliatório ou a redução da Taxa Social Única, bem como a inclusão de medidas que não estavam inicialmente no programa dos socialistas, como a reposição até ao final de 2016 dos salários dos funcionários públicas ou a reposição da norma que determina a atualização anual das pensões.
• Ainda no anexo ao acordo é referido que “o Salário Mínimo Nacional atingirá os 600 euros durante a presente legislatura”.
• PS e BE acordaram também “retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP”.

Pontos que constam apenas nos acordos do PS com PCP e PEV

• PCP e PEV sublinham outras matérias, em que não houve acordo com o PS, mas nas quais “se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar”, incluindo neste âmbito a reposição dos salários dos funcionários públicos em 2016, a reposição do horário de trabalho de 35 horas, a eliminação da sobretaxa do IRS ou a eliminação do “obstáculo que as taxas moderadoras constituem no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Pontos que constam no acordo do PS com o PEV

• O Partido Ecologista “Os Verdes” inclui nos pontos em que foi possível chegar a acordo com o PS duas medidas que não constam nos textos de PCP e BE: “A não privatização do setor da água em alta e o desenvolvimento da rede ferroviária nacional nomeadamente de passageiros“.
• “Os Verdes” salientam, nos anexos do acordo, as questões apenas levantadas por este partido e que ficaram consagradas no programa do PS, como a reversão da fusão das empresas de água, a travagem da expansão do eucalipto e o apoio às fileiras florestais autóctones, a reavaliação do Programa Nacional de Barragens e a revisão da Convenção de Albufeira.
• “Os Verdes” destacam ainda no anexo do acordo político medidas para “garantir a mobilidade das pessoas” e o desenvolvimento de um plano estratégico para a mobilidade “centrado no transporte ferroviário”.