Governo espera aprovação ainda este ano das alterações no arrendamento

As propostas do Governo para estabelecer incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e para criar o Programa de Arrendamento Acessível devem ser aprovadas na primeira quinzena de dezembro, segundo a secretária de Estado da Habitação.

“Não controlamos o processo, que está na Assembleia da República, mas da informação que nos tem chegado é que os grupos parlamentares pretendem – agora que acabou a votação do Orçamento do Estado – pegar imediatamente neste dossiê de novo, que só foi interrompido pelo prazo de discussão do Orçamento do Estado”, afirmou Ana Pinho, referindo que a expectativa é que as propostas sejam aprovadas ainda este ano, “na primeira quinzena de dezembro”.

Em entrevista à Lusa, a governante lembrou que são três as propostas do Governo que aguardam aprovação no parlamento: as alterações legislativas ao arrendamento, os incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e o Programa de Arrendamento Acessível.

Estas propostas integram a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), apresentada em abril, que dispõe de um total de 20 instrumentos para operacionalizar a estratégia do Governo para o setor.

“Temos, neste momento, 17 já aprovados pelo Governo, estando ainda só a trabalhar em três. Desses 17, já estão no terreno 13, sendo que os outros quatro dependem da aprovação parlamentar, que esperamos também que ocorra agora a muito breve trecho. Por isso, contamos que se inicie 2019 já com 17 instrumentos no terreno dos 20 planeados e que os outros no primeiro semestre estejam concluídos”, declarou a secretária de Estado.

Com base no ponto de situação da NGPH, Ana Pinho faz “um balanço bastante positivo” do trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, que foi criada em julho de 2017.

Relativamente à atual lei do arrendamento, rejeita a ideia de revogação, defendendo que tal “nem sequer é juridicamente viável”, pelo que as iniciativas do Governo visam alterar a legislação para que seja melhorada.

Entre as alterações à lei está o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) – instrumento que funciona desde 2013 para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso e que na perspetiva do atual Governo se deve manter -, mas com alterações para garantir aos arrendatários meios céleres para resolução de conflitos, tal como dispõem os senhorios.

“Tudo o que facilite o acesso à justiça de todos deve ser apoiado”, reforçou, apoiando a proposta do grupo parlamentar do PS para “equilibrar” o BNA e recusando as iniciativas de pôr fim ao intitulado “balcão dos despejos”.

Sobre os benefícios fiscais no arrendamento, Ana Pinho explicou que o objetivo é “premiar” contratos de longa duração, definindo como mínimo três anos.

“Existem proprietários que já o fazem. Neste momento, o mercado de arrendamento está a sofrer uma convulsão, temos um conjunto de proprietários que está apostado em fazer contratos de muito curta duração, que não permitem condições de estabilidade às famílias com vista a poder, entre outras coisas, fazer aumentos extraordinários de renda com estabelecimento de novos contratos em muito curto prazo, mas isto não é o retrato dos proprietários todos”, indicou a governante, acreditando que esta medida pode motivar a adesão aos contratos de longa duração.

Em relação ao Programa de Arrendamento Acessível, o executivo que “é muito importante, não para o Governo, mas para o país que este diploma seja aprovado” na Assembleia da República.

“Ainda acreditamos que os nossos deputados põem o interesse do país à frente de tudo”, frisou, acrescentando ser urgente aumentar a oferta de arrendamento a custos acessíveis para as famílias portuguesas.

Questionada sobre a adesão dos proprietários, a secretária de Estado revelou que o programa “está a despertar bastante interesse entre quem tem fogos para arrendamento”, já que “oferece maior rentabilidade” e “menos risco”, com seguros de renda a custos muito baixos.

“Se juntarmos a isto à possibilidade de os municípios isentarem de Imposto Municipal sobre Imóveis ou darem outras contrapartidas que tornem ainda mais atrativo o programa, não vemos porque é que não terá adesão por parte dos proprietários”, apontou.